04/09/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:12

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:15

Prazo
01/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Elizabete Pavão Ferraz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO).

A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4.

A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2.

O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL.

ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar
26/08/2025 15:01

Acórdão registrado
26/08/2025 14:12

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Não-Provimento
26/08/2025 09:30

Julgado
13/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:30

Ato ordinatório
06/08/2025 10:35

Inclusão em Pauta
04/08/2025 12:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:13

Subprocesso Cadastrado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 15:41

Processo Cadastrado
11/03/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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