09/09/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:41

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:15

Prazo
01/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159697-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelado: Mike Alves Milan *41.***.*00-38 - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA, IMOTIVADAMENTE.

O CONTRATO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE "FALSO COLETIVO", CONTENDO TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.2.

PLANO DE SAÚDE QUE ABRANGE APENAS 3 VIDAS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO” AO QUAL SE APLICAM AS REGRAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAL/FAMILIAR.

PRECEDENTES. 3.

AFASTADA A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NÃO BASTANDO JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE PREJUÍZO ACUMULADO.

INCIDÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98.4.

ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 421, 422 E 187 DO CC, E ART. 51, IV, DO CDC).

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA RESILIÇÃO E DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar
26/08/2025 15:01

Acórdão registrado
26/08/2025 14:21

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Não-Provimento
26/08/2025 09:30

Julgado
22/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:32

Ato ordinatório
07/08/2025 16:13

Inclusão em Pauta
06/08/2025 15:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:44

Distribuído por competência exclusiva
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 13:40

Processo Cadastrado
09/04/2025 00:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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