28/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4004571-13.2013.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - ODAIR BERNARDO PINTO - André Barbosa Montelo -

Vistos.

Fls. 999/1000: trata-se de pedido de renovação do alvará expedido às fls. 993, para venda do imóvel 27.987, do 2º ORI local, diante da existência do proponente anterior, e para a venda do veículo S10, tendo em vista que o viúvo ainda não conseguiu negocia-lo mas continua empreendendo seus esforços para tanto.

Concordância do MP às fls. 1003.

Diante dos documentos apresentados, das razões alegadas e da concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para a venda, pelo inventariante ANDRÉ BARBOSA MONTELO, RG 47.008.921-0, CPF *60.***.*44-48, devidamente representado por seu curador GRACILIANO MONTELO DE SOUSA, RG 779081/DF, CPF *79.***.*90-34, do imóvel Matrícula 27.987, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP, Título de propriedade às fls. 903/906 (sala nº 12, localizada no 1º andar do EDIFICIO CALIL BUCHALA, Rua Voluntários de São Paulo, 3180), por valor não inferior a R$ 100.000,00, conforme proposta constante de fls. 979, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com prestação de contas, ficando autorizado o abatimento dos débitos relativos ao IPTU e taxa condominial, devidamente comprovados, sob pena de responsabilização criminal, podendo assinar a documentação de outorga da escritura pública, com a observação de que o valor da venda, abatidos os débitos mencionados, deve ser integralmente utilizado para pagamento das demais dívidas do espólio, prestando contas integralmente nos autos, tudo sob pena de responsabilização criminal, em 30 (trinta) dias, a contar da venda do imóvel.

Diante dos documentos apresentados, das razões alegadas, e da concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido e AUTORIZO que o inventariante ANDRÉ BARBOSA MONTELO, RG 47.008.921-0, CPF *60.***.*44-48, devidamente representado por seu curador GRACILIANO MONTELO DE SOUSA, RG 779081/DF., CPF *79.***.*90-34, proceda à alienação do veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, ano 2012, modelo 2013, cor prata, placa JJK8588, chassi 9BG148LPODC406727, renavam 463736451, a quem lhe convier, desde que verificada a baixa do gravame, por valor não inferior ao da Tabela Fipe (fls. 920), R$ 99.875,00, podendo assinar a documentação relativa à transferência do referido bem, devendo o valor integral, ser utilizado para pagamento das demais dívidas do espólio, prestando contas integralmente nos autos (tanto da venda, quanto das dívidas quitadas, depositando-se o remanescente em conta judicial), tudo sob pena de responsabilização criminal, no prazo de trinta (30) dias, a contar da venda do veículo.

Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), pelo prazo de 90 (noventa) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão.

Decorrido o prazo de 90 dias dos alvarás, a inventariante deve prestar contas acerca da venda, comprovando todas as transações realizadas e todas as dívidas quitadas, trazendo aos autos as certidões negativas, as escrituras e contratos de venda e compra, e a retificação das declarações e do plano de partilha, bem como, o protocolo do protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, com a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena: extinção.

Com a retificação e prestação de contas e recolhimento do ITCMD, ciência ao viúvo, com 15 (quinze) dias para manifestações.

Cumprida a determinação, abra-se vista ao MP.

Após, abra-se vista à FESP.

Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: ABILIO JOSE GUERRA FABIANO (OAB 214965/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:25

Reativação de Processo Suspenso
21/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:17

Autos no Prazo
23/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
06/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
10/06/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 01:36

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:26

Protocolo Juntado
01/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:12

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 20:12

Expedição de Certidão.
19/08/2023 21:48

Suspensão do Prazo
24/06/2023 02:28

Suspensão do Prazo
04/04/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:40

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:10

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:01

Suspensão do Prazo
02/12/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 18:02

Conclusos para decisão
20/11/2022 20:14

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:13

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
28/09/2022 21:39

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 07:21

Expedição de Certidão.
14/09/2022 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 16:20

Conclusos para decisão
03/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:15

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:14

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:03

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:36

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2022 22:11

Decisão
10/04/2022 19:32

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
17/03/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 19:02

Decisão
03/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/03/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:07

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
11/01/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 19:14

Decisão
07/01/2022 12:01

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:14

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:21

Decisão
04/11/2021 17:53

Conclusos para decisão
05/10/2021 14:46

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
14/09/2021 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:22

Conclusos para despacho
03/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 18:23

Expedição de Certidão.
01/07/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 14:36

Decisão
10/06/2021 14:28

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 12:21

Decisão
07/04/2021 11:34

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:26

Reativação de Processo Suspenso
31/03/2021 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:17

Expedição de Certidão.
10/03/2021 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 11:24

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 17:19

Decisão
15/01/2021 16:57

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:00

Expedição de Certidão.
19/11/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 14:19

Decisão
07/10/2020 13:22

Conclusos para decisão
14/09/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 12:47

Incidente Processual Instaurado
03/03/2020 17:30

Arquivado Provisoriamente
20/02/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 16:42

Conclusos para despacho
07/02/2020 16:42

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 13:46

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 19:54

Decisão
12/09/2019 15:42

Conclusos para decisão
07/09/2019 14:33

Conclusos para despacho
27/07/2019 02:57

Suspensão do Prazo
15/05/2019 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2019 10:34

Conclusos para decisão
10/04/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 16:11

Decisão
21/02/2019 15:53

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:39

Conclusos para despacho
08/02/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 21:15

Suspensão do Prazo
18/06/2018 21:26

Suspensão do Prazo
07/06/2018 23:05

Suspensão do Prazo
01/08/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 15:11

Decisão
03/06/2016 11:19

Conclusos para despacho
24/05/2016 06:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2016 21:14

Suspensão do Prazo
04/03/2016 21:58

Suspensão do Prazo
20/11/2015 21:14

Suspensão do Prazo
24/10/2015 19:22

Suspensão do Prazo
16/06/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 13:59

Conclusos para despacho
18/05/2015 08:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 12:11

Conclusos para despacho
13/04/2015 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 14:57

Conclusos para despacho
20/02/2015 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 09:58

Juntada de Ofício
06/02/2015 14:33

Expedição de Certidão.
05/02/2015 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 16:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 13:45

Conclusos para decisão
17/12/2014 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 19:39

Decisão
11/11/2014 16:48

Conclusos para despacho
11/11/2014 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 10:18

Decisão
16/10/2014 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 15:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 14:56

Conclusos para despacho
13/10/2014 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 16:51

Conclusos para despacho
25/09/2014 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2014 12:27

Conclusos para despacho
26/08/2014 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 11:22

Conclusos para despacho
18/07/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2014 15:18

Ato ordinatório
16/06/2014 10:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 10:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2014 13:15

Conclusos para despacho
24/02/2014 17:58

Expedição de Certidão.
08/01/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2013 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2013 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2013 18:10

Conclusos para despacho
26/11/2013 18:08

Expedição de Certidão.
04/10/2013 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2013 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 15:41

Decisão
02/10/2013 10:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 10:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2013 18:09

Conclusos para decisão
24/09/2013 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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