29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119009-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Paulo Antonio de C Ferreira - Marketing - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 14:00

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
31/08/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 06:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:05

Expedição de Carta.
31/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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