TJSP - 0000539-22.2010.8.26.0549
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rosa de Viterbo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
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26/08/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000539-22.2010.8.26.0549 (549.01.2010.000539) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Carlos Andre Passoni - - Maria Alice Passoni - - Marcia Luzia Passoni - Neide Murari Passoni - - Luiz Eduardo Passoni - - Carlos Alberto Passoni - - Rita de Cassia Passoni Campos - - Maria Renata Passoni Neto - - Andre Ricardo Passoni - Banco do Brasil - Decisão de fls. 198 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, da seguinte forma: 1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.
Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do Ofício Circular para ciência aos Juízos e providências cabíveis em caso de pertinência temática.
Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ 14975 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância)..
Diante disso, proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 284; lançando o código 14975.
Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem em termos de prosseguimento do feito.
Havendo recurso interposto, se o caso, remeta-se para julgamento.
Havendo agravo de instrumento pendente de julgamento, manifeste-se a parte agravante indicando se insiste em seu processamento; ficando advertida de que será presumida insistência em caso de silêncio.
Int. - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) -
25/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2025 15:46
Classe retificada de 25121 para 436
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18/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 21:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/07/2025 16:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/07/2025 16:10
Conclusos para decisão
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11/05/2025 22:46
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 21:53
Suspensão do Prazo
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26/03/2025 21:12
Suspensão do Prazo
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24/03/2025 12:27
Autos no Prazo
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24/03/2025 12:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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21/03/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/03/2025 13:27
Conclusos para decisão
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20/03/2025 11:21
Conclusos para despacho
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20/03/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2025 13:38
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:47
Conclusos para despacho
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25/02/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/12/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/12/2024 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/12/2024 23:50
Conclusos para decisão
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04/12/2024 23:47
Conclusos para despacho
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04/12/2024 23:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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04/12/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 09:02
Conclusos para despacho
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16/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 17:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/10/2024 18:05
Conclusos para despacho
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03/10/2024 10:50
Conclusos para despacho
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29/08/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 12:42
Ato ordinatório
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02/07/2024 13:59
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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19/03/2024 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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28/06/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
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14/10/2019 16:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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16/08/2019 15:10
Processo Suspenso por 6 meses
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02/03/2019 00:45
Suspensão do Prazo
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23/01/2019 11:06
Autos no Prazo
-
23/01/2019 09:39
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2019 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2019 09:51
Proferido Despacho
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18/12/2018 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2017 10:08
Proferido Despacho
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20/04/2017 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2017 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2016 17:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
09/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
23/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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16/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
16/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
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24/06/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
22/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
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18/06/2010 00:00
Despacho Proferido
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18/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
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17/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
17/06/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
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20/05/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
20/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
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18/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
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28/04/2010 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
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27/04/2010 00:00
Aguardando Registro de Sentença
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26/04/2010 00:00
Julgada Procedente a Ação
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26/04/2010 00:00
Sentença Proferida
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26/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
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23/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
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05/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
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30/03/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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30/03/2010 00:00
Aguardando Conferência
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26/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
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25/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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18/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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18/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2010 00:00
Despacho Proferido
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17/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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17/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
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11/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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11/03/2010 00:00
Aguardando Conferência
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09/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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08/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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08/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
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04/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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03/03/2010 17:10
Recebimento de Carga
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03/03/2010 16:31
Carga à Vara Interna
-
03/03/2010 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2010
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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