TJSP - 0000538-37.2010.8.26.0549
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rosa de Viterbo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
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26/08/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000538-37.2010.8.26.0549 (549.01.2010.000538) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Marta Benedita Bregantin Fedel - Banco do Brasil S.A - Decisão de fls. 400 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, da seguinte forma: 1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.
Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e do Ofício Circular para ciência aos Juízos e providências cabíveis em caso de pertinência temática.
Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ 14975 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância)..
Diante disso, proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 284; lançando o código 14975.
Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem em termos de prosseguimento do feito.
Havendo recurso interposto, se o caso, remeta-se para julgamento.
Havendo agravo de instrumento pendente de julgamento, manifeste-se a parte agravante indicando se insiste em seu processamento; ficando advertida de que será presumida insistência em caso de silêncio.
Int. - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) -
25/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2025 15:46
Classe retificada de 25121 para 436
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18/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 21:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/07/2025 16:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/07/2025 16:09
Conclusos para decisão
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17/07/2025 10:38
Autos no Prazo
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17/07/2025 10:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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16/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2025 14:35
Conclusos para decisão
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11/05/2025 22:46
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 21:53
Suspensão do Prazo
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26/03/2025 21:12
Suspensão do Prazo
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17/12/2024 15:42
Autos no Prazo
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17/12/2024 15:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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13/12/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2024 19:45
Conclusos para decisão
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05/12/2024 10:16
Conclusos para despacho
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04/12/2024 23:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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03/12/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 09:12
Conclusos para despacho
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18/10/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2024 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/07/2024 12:42
Ato ordinatório
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02/07/2024 13:56
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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19/03/2024 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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11/03/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 15:09
Conclusos para despacho
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05/12/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 13:39
Conclusos para despacho
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27/09/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 16:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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06/08/2019 15:35
Processo Suspenso por 6 meses
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12/06/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2017 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2017 15:34
Proferido Despacho
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31/05/2017 13:46
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2016 17:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
19/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
07/07/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
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05/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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30/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
30/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
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09/06/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
08/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
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02/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
19/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
19/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/04/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
27/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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20/04/2010 16:36
Expedição de Certidão.
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20/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
20/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
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16/04/2010 00:00
Sentença Proferida
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16/04/2010 00:00
Aguardando Registro de Sentença
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16/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2010 00:00
Julgada Procedente a Ação
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15/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
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14/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
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30/03/2010 00:00
Aguardando Conferência
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26/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
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26/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
23/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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22/03/2010 00:00
Despacho Proferido
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19/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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19/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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18/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
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17/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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17/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2010 00:00
Aguardando Conferência
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12/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
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11/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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09/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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09/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
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08/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
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05/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2010 17:10
Recebimento de Carga
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03/03/2010 16:31
Carga à Vara Interna
-
03/03/2010 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2010
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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