22/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005704-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Rodrigo Simoes - CPFL ENERGIA S.A. -

Vistos.

As partes acima litigam em ação em que o autor/locador objetiva a troca de titularidade das contas de consumo de luz para o nome do locatário que não é parte no processo.

Pretende a condenação da concessionária na obrigação de fazer e indenização por danos morais.

A CPFL, em suma, pediu a retificação do polo passivo para COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ e aduziu inexistirem pedidos em seu sistema com relação à troca da titularidade não tendo o autor demonstrado tal alegação.

Ademais, sustentou que o contrato contempla período de 10/05/2023 a 10/05/2024.

Refutou os pedidos autorais e pediu a improcedência.

Anoto réplica.

O juízo determinou a suspensão do processo para que fosse feita a demonstração da negativa na via administrativa.

O autor realizou o pedido na via administrativa e aduziu não ter obtido êxito na empreitada por ter sido negada a alteração.

Por sua vez a CPFL sustentou "(...) que o contrato de locação que foi apresentado não consta clausula de autorização do locatário para o locador fazer a transferência de titularidade para no nome do inquilino.

Orientado que nesse caso, a lei de proteção de dados LGPD que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do inquilino do mesmo." (sic, fls. 152), acostou detalhamento do pedido.

Retifique-se o polo passivo para constar o nome COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, conforme requerido na contestação.

Outrossim, vista ao autor acerca do impedimento na alteração da titularidade uma vez que o contrato não consta a obrigatoriedade da troca da titularidade para o nome do inquilino, nem a possibilidade do locador fazer em nome desse.

Consigno que tal alteração não se confunde com responsabilidade pelo pagamento das contas pelo locatário, essas previstas em contrato.

Ademais, necessário que o autor demonstre que o contrato de locação que tinha validade de 10/05/2023 a 10/05/2024 ainda está em vigor, que tenha notificado o locatário para que esse promova a troca da titularidade ou faça alteração contratual constando essa obigatoriedade.

Prazo: 20 dias.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
20/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 22:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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