05/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002102-39.2025.8.26.0189 (processo principal 1001140-96.2025.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Antonio Martin Merloti -

Vistos.

Nomeio técnico de confiança do Juízo o contador CARLOS ROBERTO CORTEZ, a fim de apurar o exato valor da dívida, em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no artigo 3º da EC nº 113/2021, conforme segue: "Art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Para realização da perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:41

Protocolo Juntado
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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