29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001291-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Maria Helena Alberto Hernandes e outros - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIDO. 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.

SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DESTACOU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E O CRÉDITO EXECUTADO. 2.

IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

DESCABIMENTO.3.

AO CONTRÁRIO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE POSTERIORMENTE OS DISTRIBUI AOS SEUS PROCURADORES, O QUE NÃO SIGNIFICA, TODAVIA, QUE A ALUDIDA VERBA HONORÁRIA É DE TITULARIDADE DOS ADVOGADOS PÚBICOS.

TRATA-SE, EM RIGOR, DE VERBA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR PELO SEU CARÁTER PESSOAL.

COM EFEITO, TORNA-SE VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E O CRÉDITO EXECUTADO PELOS EXEQUENTES.

PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA, DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E.

TJ/SP E DO C.

STJ. 4.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - 1º andar
15/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:48

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
07/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
08/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:46

Ato ordinatório
27/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:01

Ato ordinatório
28/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:27

Ato ordinatório
24/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:12

Ato ordinatório
24/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:22

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
12/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 06:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014578-58.2000.8.26.0554

Waldir Batistella

Joao Luis da Costa

Advogado: Marcelo Forneiro Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2000 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0000116-85.2021.8.26.0352

Antonio Marcos Guiaro

M. Alves Rodrigues ME

Advogado: Miler Franzoti Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2020 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1001281-61.2022.8.26.0435

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Alexandre Ancona

Advogado: Vinicius Imbrunito da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1043736-08.2024.8.26.0100

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Julio Cesar Passos da Silva

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0004578-90.2023.8.26.0554

Maria Anunciata Cassucci Carapia

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Gerson Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2020 17:03

Exibir Processo