TJSP - 1076907-34.2023.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076907-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR MUNICÍPIO QUE INFORMOU NOS AUTOS TER REALIZADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUESTIONAMENTO REFERENTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:28
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/05/2025 05:10
Suspensão do Prazo
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21/04/2025 03:07
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 12:09
Conclusos para decisão
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07/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/02/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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21/01/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 17:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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23/10/2024 14:04
Conclusos para despacho
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06/09/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/08/2024 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2024 12:29
Julgada Procedente a Ação
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24/07/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2024 14:51
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 16:40
Conclusos para despacho
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20/02/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2023 08:53
Suspensão do Prazo
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28/11/2023 12:18
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2023 16:02
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 14:41
Expedição de Mandado.
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15/11/2023 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2023 10:13
Conclusos para decisão
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14/11/2023 10:13
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 03:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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