29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002811-23.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Penápolis - Apelante: Município de Avanhandava - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Leandro Luiz Barbosa - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LEANDRO LUIZ BARBOSA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVANHANDAVA/SP QUE ANULOU SUA CONVOCAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ALEGANDO ERRO MATERIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE E A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO INDEVIDA EM FAVOR DO CANDIDATO WALISSON SILVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMPETRANTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O SEU PLEITO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM TER O IMPETRANTE SIDO CONVOCADO PARA CARGO DISTINTO DO QUE FOI APROVADO.

DE MODO COMPLEMENTAR, NÃO HÁ PROVA DE QUE O CANDIDATO TENHA SIDO PRETERIDO.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) (Procurador) - Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB: 237456/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1º andar
29/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:11

Concedida a Segurança
25/08/2024 23:36

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
12/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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