22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000445-91.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1002561-24.2021.8.26.0590) (processo principal 1002561-24.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jordão Francisco Lourenço Neto - Centro de Tratamento Psicologico e Terapeutico Renovando Vidas Prime Eireli (ESTRELA DA JUREIA) -

Vistos.

Petição retro: a empresa ré foi dissolvida, tendo como denominação atual Cobranças Renovando Vidas Prime Ltda, conforme ficha cadastral da Jucesp a fls. 162/164 e 167/169.

Verifica-se que a nova empresa se enquadra no tipo limitada unipessoal.

Todavia, referido tipo societário, que não corresponde à firma individual, reveste-se de personalidade jurídica e patrimônio próprio e distinto do seu sócio, sendo indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para possibilitar o redirecionamento do cumprimento de sentença ao sócio indicado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu a penhora de ativos de sociedade da qual o devedor é o único sócio.

Insurgência recursal da empresa credora aduzindo, em resumo, que, sendo a empresa unipessoal, há clara confusão patrimonial.

Sem razão.

Nos termos do artigo 1.052, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa.

Não se confunde a personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal com a figura do seu sócio.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

As provas constantes do processo não demostram que o patrimônio pessoal do sócio controlador tenha sido desviado para integralizar o da pessoa jurídica.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2084012-15.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2020)." Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão de Daniel, no polo passivo deste incidente.

Int. - ADV: HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)
14/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 15:08

Suspensão do Prazo
04/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 17:28

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:29

Suspensão do Prazo
13/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:32

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 15:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:55

Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 17:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:02

Arquivado Provisoriamente
30/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:50

Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 20:02

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:20

Apensado ao processo
27/01/2023 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002755-31.2025.8.26.0008

Kellen Castelo Branco Bastos

Waldir Francisco Cicerelle Junior

Advogado: Tadeu Rodrigo Sanchis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1000989-89.2016.8.26.0434

Michele Cardoso de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Mario de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2016 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0001859-71.2019.8.26.0362

Marcamix Comercial Importadora de Utilid...

Villa Tendas LTDA EPP Representado Na Pe...

Advogado: Oscar Taparo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2016 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1006282-70.2024.8.26.0010

Banco Bradesco S/A

Joao Arivanildo de Lima

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1003877-74.2025.8.26.0156

Filippe Teixeira Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 00:41

Exibir Processo