TJSP - 1000989-89.2016.8.26.0434
1ª instância - Vara Unica de Pedregulho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 03:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000989-89.2016.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Michele Cardoso de Sousa -
Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores.
Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.
Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".
Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.
Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.
Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.
Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.
Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.
Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP) -
02/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:27
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
01/09/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
28/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
08/01/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 10:43
Homologado o Cálculo
-
08/01/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:39
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
22/04/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
07/03/2023 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
07/03/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 18:10
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
05/04/2022 17:22
Juntada de Ofício
-
05/04/2022 17:22
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 16:45
Expedição de Ofício.
-
30/03/2022 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2022 00:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 15:43
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 17:51
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
18/07/2019 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
18/07/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
18/07/2019 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2019 14:03
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/05/2019 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2019 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2019 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/01/2019 15:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/12/2018 10:10
Expedição de Certidão.
-
19/12/2018 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2018 17:15
Expedição de Certidão.
-
13/12/2018 09:29
Recebido o recurso
-
11/12/2018 15:31
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2018 12:08
Juntada de Ofício
-
30/08/2018 14:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2018 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2018 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2018 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2018 18:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/08/2018 16:15
Conclusos para julgamento
-
14/08/2018 09:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2018 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 10:41
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2018 16:09
Expedição de Ofício.
-
07/08/2018 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2018 17:12
Julgada Procedente a Ação
-
01/08/2018 16:38
Conclusos para julgamento
-
01/08/2018 16:37
Juntada de Certidão
-
01/08/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
31/05/2018 22:47
Suspensão do Prazo
-
21/02/2018 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 22:49
Suspensão do Prazo
-
14/02/2018 14:50
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2018 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2018 18:15
Ato ordinatório
-
27/07/2017 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 18:18
Juntada de Carta precatória
-
05/03/2017 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2017 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2017 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2017 12:12
Expedição de Carta.
-
17/02/2017 14:37
Expedição de Certidão.
-
15/02/2017 17:44
Expedição de Carta precatória.
-
15/02/2017 14:57
Ato ordinatório
-
15/02/2017 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2017 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2017 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2017 10:15
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2017 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2017 16:34
Conclusos para despacho
-
11/01/2017 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2016 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2016 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2016 18:37
Conclusos para despacho
-
17/11/2016 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2016 11:48
Juntada de Certidão
-
08/10/2016 11:38
Expedição de Certidão.
-
23/08/2016 17:24
Juntada de Carta precatória
-
23/08/2016 07:03
Juntada de Petição de contestação
-
09/08/2016 15:54
Juntada de Mandado
-
09/08/2016 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2016 16:34
Juntada de Ofício
-
06/07/2016 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2016 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2016 15:14
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2016 15:11
Expedição de Ofício.
-
01/07/2016 14:52
Expedição de Mandado.
-
28/06/2016 17:01
Ato ordinatório
-
28/06/2016 16:58
Juntada de Ofício
-
21/06/2016 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2016 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2016 11:47
Expedição de Certidão.
-
16/06/2016 15:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
-
15/06/2016 14:06
Conclusos para despacho
-
15/06/2016 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2016
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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