08/09/2025 10:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003266-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselaine Ferreira Santos da Silva - Nagatanascimento Clínica Odontológica Ltda - - Arielle Caroline Rota Nagata Nascimento - Ante o exposto, RECONHEÇO a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95 para o presente feito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: JOSEMARY NUNES MARIN (OAB 278094/SP), ÉRLON DE FARIA PILATI (OAB 23091/PR), ÉRLON DE FARIA PILATI (OAB 23091/PR), PIETRA MARI WERNECK LASSEN (OAB 116659/PR), PIETRA MARI WERNECK LASSEN (OAB 116659/PR)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:08

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
19/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
22/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 05:10

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:08

Expedição de Carta.
06/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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