TJSP - 1502020-12.2023.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

CNPJ: 46.634.606/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA FERNANDES MOURA

CPF *60.***.*47-46

ROSA FERNANDES MOURA

CNPJ: 24.168.969/0001-34

Advogados

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

OAB: 119055/SP

CPF *83.***.*60-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502020-12.2023.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosa Fernandes Moura - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 803, I, do CPC e artigo 485, § 3º Inciso IV do CPC , por irregularidades insanáveis nas certidões de dívida ativa que o embasam feito.

    Em razão dasucumbência, arcará o Município com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária, pois isento, contudo, cabe observar, no entanto, em conformidade com a tese fixada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

    O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

    Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

    Neste sentido, já decidiu este E.

    Tribunal de Justiça: Apelação.

    Execução fiscal.

    Taxa de licença e localização.

    Exercícios de2016 a 2018.

    Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

    Homologação.

    Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

    Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

    Sentença mantida.

    Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020;Data de Registro: 30/11/2020).Execução Fiscal.

    IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

    Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.Insurgência da Municipalidade.

    Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

    Ocorrência.

    Municipalidade que ingressou com a exigência.

    Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    Extinção mantida.

    Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

    Cabimento no caso concreto.

    Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

    Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

    Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

    Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

    Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais;Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

    Diante do exposto, se realizadas diligências postais para a citação do(a) executado(a), deverá a exequente ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito.

    P.I.C - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP)

  • 02/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:42

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 15/08/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/06/2025 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2025 18:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 06:14

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2025 16:15

    Ato ordinatório

  • 28/05/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 06:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 06:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 07:37

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/04/2024 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 05:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 05:54

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 04/03/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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