TJSP - 1004406-83.2025.8.26.0224

1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

GEYZA CARYNY REQUERME

CPF *56.***.*77-30

Advogados

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB: 69426/BA

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004406-83.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Geyza Caryny Requerme - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Geyza Caryny Requerme em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para o fim de: i) condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

    A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir dos danos (14/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB 69426/BA)

  • 01/09/2025 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 09:41

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/08/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 13:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2025 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2025 20:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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