TJSP - 0003520-75.2022.8.26.0590
1ª instância - 03 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003520-75.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1012532-33.2021.8.26.0590) (processo principal 1012532-33.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Cell Ltda Me (Colégio Cellula Mater) - Simone Domingos Branco -
Vistos.
Petição retro: os documentos exibidos comprovam que o bloqueio recaiu sobre verba proveniente de rescisão trabalhista.
A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, abrange crédito decorrente de rescisão trabalhista, porquanto se trata de reserva financeira do executado para própria subsistência e de sua família, por força do desemprego, ainda que, eventualmente, esteja exercendo atividade informal.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO TRABALHISTA E FGTS- IMPENHORABILIDADE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 649, IV, DO CPC. "Há incontestável óbice legal à penhora que recaia sobre crédito decorrente de rescisão trabalhista, diante da melhor exegese do artigo 649, IV do CPC, que alcança aquelas verbas.
Agravo impróvido.
Agravo de Instrumento nº 2018996-61.2013.8.26.0000. 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Julgamento 15/01/2014.
Relator Francisco Thomaz.
Dessa forma, proceda-se ao desbloqueio integral da quantia, por meio do sistema Sisbajud.
Manifeste-se o credor, no prazo de quinze dias.
Int. - ADV: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP) -
21/08/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:56
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
05/08/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
20/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 23:00
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:25
Ato ordinatório
-
10/01/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 19:18
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
25/11/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
24/11/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
02/11/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 00:31
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 22:15
Suspensão do Prazo
-
18/12/2023 09:37
Autos no Prazo
-
12/12/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 12:23
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/12/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 16:38
Juntada de Ofício
-
12/06/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
11/06/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 17:15
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 22:15
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2022 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2022 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 22:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2022 22:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2022 11:49
Bloqueio/penhora on line
-
02/09/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 09:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 17:07
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/08/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 15:56
Apensado ao processo
-
31/05/2022 15:56
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1186903-83.2024.8.26.0100
Minella Cristina Correa Silvano
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Filipe Dias Coelho Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2024 20:02
Processo nº 1023063-15.2025.8.26.0405
Nilton Barbosa Junior
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fernando Oliveira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2025 13:02
Processo nº 1019566-35.2025.8.26.0100
Hotel Ventures Assessoria e Consultoria ...
Alexandrina Fialla Gomes Oliveira
Advogado: Luiza Rezende Ferraz Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2025 18:09
Processo nº 1007634-80.2024.8.26.0554
Brasil Cash Instituicao de Pagamento SA
Prime Assessoria e Apoio Administrativo ...
Advogado: Kamila Aparecida Paiva de Menezes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2024 02:48
Processo nº 1013472-56.2015.8.26.0477
Servicos Educacionais do Litoral Paulist...
Vagner da Costa Julio
Advogado: Alessandra Dias Augusto Indame
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 12:06