22/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002235-76.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1004516-22.2023.8.26.0590) (processo principal 1004516-22.2023.8.26.0590) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Jose Antonio Firmo Xavier - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Vistos.

A sentença prolatada nos autos principais, confirmada pelo v. acórdão proferido após apelação interposta pelo autor, tem o seguinte dispositivo: "(...) Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar em 5,01% ao mês e 79,81% ao ano a taxa de juros remuneratórios para o contrato de empréstimo n. 029020075515, devendo, em sede de liquidação de sentença, ser recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor da parcela do montante originalmente financiado, mediante aplicação da Tabela Price, condenando-se a ré, ao final, à devolução do indébito, na sua forma simples, atualizado monetariamente desde a data do pagamento a maior e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. À luz da maior sucumbência, arcará o autor com o pagamento de 2/3 das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (equivalentes a 10% da indenização por dano moral não admitida), atualizados a partir desta data, considerando o trabalho realizado, observada gratuidade processual e a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Condeno a ré, por sua vez, ao pagamento do 1/3 remanescente das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, atualizados a partir desta data, considerando-se a baixa complexidade da causa, o benefício patrimonial obtido e o trabalho realizado.

Acolho, em parte, a impugnação ao valor da causa, fixando-se o montante atribuído à demanda em R$ 23.684,04.

Anote-se no sistema informatizado. (...)" O presente incidente de liquidação de sentença foi instaurado para apurar o valor do montante a ser restituído ao financiado.

Intimada, a instituição financeira apenas exibiu informações sobre o valor das parcelas devidas e a forma de pagamento das prestações ao longo da vigência da relação contratual.

Não elaborou cálculo de liquidação algum, motivo pelo qual foi deferida a produção de prova pericial contábil para apuração da integralidade do indébito.

A perita, então, apresentou o trabalho de fls. 105/108, apontando a existência, após a apuração do novo valor da prestação mensal devida, da importância de R$ 7.315,54 paga a maior pelo financiado, ou de R$ 9.104,92, se considerarmos, desde já, os juros moratórios fixados na sentença, ambas as apurações válidas para abril de 2025.

A impugnação apresentada pela instituição financeira (fls. 113/115) é incompreensível porque sequer elaborou conta de liquidação em observância ao comando contido no título executivo e porque o questionamento por ela feito (de não aplicação dos encargos moratórios sobre as parcelas pagas em atraso) é claramente impertinente: em primeiro lugar, porque a exigência de valor maior do que o devido ao longo do período de normalidade do contrato descaracteriza a mora (e afasta, por isso, a incidência dos respectivos encargos); depois, porque, de qualquer modo, a expert fez incidir, com a concordância do autor, os encargos moratórios sobre as prestações adimplidas com atraso.

Assim, tendo em vista que o laudo pericial atende às determinações, aos parâmetros e critérios estabelecidos no julgado, possível sua homologação.

Por outro lado, tratando-se de simples incidente de liquidação de sentença, nos termos do quanto acima mencionado, não há necessidade de qualquer deliberação acerca do valor dos honorários sucumbenciais, porque o seu montante foi fixado de forma líquida, de modo que eventual excesso deve ser objeto de análise, se o caso, por ocasião do eventual e futuro incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado.

Diante do exposto, HOMOLOGO a conta de liquidação constante do laudo pericial de fls. 105/108, fixando o montante original e histórico do valor a ser restituído ao autor em R$ 7.315,54, válido para abril de 2025, sem o acréscimo dos juros de mora fixados da sentença e que deverão ser calculados por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença.

Tratando-se de decisão terminativa da fase de liquidação de sentença e à míngua de caráter litigioso ao presente incidente, não há condenação ao pagamento de verba da sucumbência, conforme consolidada jurisprudência a respeito do tema (conforme AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.900.842/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021).

Com a preclusão da presente decisão, deverá a parte credora, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art.524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; -o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; -o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, por fim, que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital, nos termos do art. 1286, caput e 1º das NSCGJ.

Intimem-se. - ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 85744/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA (OAB 488768/SP)
19/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:32

Suspensão do Prazo
12/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:39

Autos no Prazo
19/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:08

Apensado ao processo
15/04/2024 10:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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