15/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:20

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:02

Remetido ao DJE
27/01/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 10:37

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
27/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:57

Petição Juntada
03/12/2024 11:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/11/2024 12:18

Suspensão do Prazo
12/10/2024 13:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2024 09:39

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/10/2024 09:39

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
03/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:15

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
02/10/2024 01:15

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
02/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:50

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/10/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 16:25

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:16

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1047878-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Roberto Mendes -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000864-10.2015.8.26.0450

Benedito Aparecido Pinto

Miguel Donizetti Pinheiro

Advogado: Simone Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2015 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1033732-96.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Maurilio Lopes de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0003579-09.2007.8.26.0390

Hy-Line do Brasil LTDA

Comercio e Producao Avicola Uniao LTDA

Advogado: Marcelo Gomes Faim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2007 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1026603-72.2023.8.26.0007

Luiz Alves Barroso

Itau Unibanco SA

Advogado: Robson Geraldo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1009660-25.2023.8.26.0477

Em Segredo de Justica

Advogado: Acilaine Martins Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 17:12

Exibir Processo