02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004699-70.2012.8.26.0048 (048.01.2012.004699) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Fabiano Caetano dos Santos -

Vistos.

P. 530/533: Ciência às partes.

Após, tornem os autos ao arquivo.

Int. - ADV: GEOVANI LEONARDO DORATIOTTO DA SILVA (OAB 350759/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004699-70.2012.8.26.0048 (048.01.2012.004699) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Fabiano Caetano dos Santos -

Vistos.

Certidão supra: Diante de laudo de p. 121/126, determino a inutilização do objeto supra, com as cautelas de praxe.

Elabore-se o cálculo de prescrição da taxa judiciária.

Após, tornem conclusos.

Buscando maior celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO.

Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails.

Int. - ADV: GEOVANI LEONARDO DORATIOTTO DA SILVA (OAB 350759/SP)
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:25

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
23/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:49

Juntada de Ofício
19/08/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2018 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2018 17:23

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/07/2018 17:22

Expedição de Certidão.
02/07/2018 17:16

Protocolo Juntado
29/06/2018 14:25

Expedição de Certidão.
29/06/2018 14:25

Expedição de Certidão.
13/06/2018 17:32

Expedição de Certidão.
08/06/2018 14:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/06/2018 12:34

Expedição de Certidão.
06/06/2018 13:24

Proferido Despacho
05/06/2018 17:29

Conclusos para despacho
22/03/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 10:48

Expedição de Certidão.
13/03/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2018 16:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2018 14:28

Protocolo Juntado
09/02/2018 17:15

Expedição de Mandado.
09/02/2018 16:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/02/2018 13:59

Expedição de Ofício.
09/02/2018 13:59

Expedição de Ofício.
09/02/2018 11:55

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:43

Guia Eletrônica Enviada
05/02/2018 16:41

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 14:41

Conclusos para despacho
24/01/2018 15:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 15:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 13:27

Guia Eletrônica Rejeitada
19/12/2017 15:34

Juntada de Ofício
19/12/2017 15:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 15:00

Protocolo Juntado
13/12/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 14:46

Guia Eletrônica Enviada
13/12/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 14:24

Expedição de Certidão.
13/12/2017 14:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 13:51

Protocolo Juntado
13/12/2017 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 13:41

Expedição de Ofício.
12/12/2017 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 08:58

Expedição de Ofício.
12/12/2017 08:49

Expedição de Ofício.
11/12/2017 18:30

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:29

Ato ordinatório
11/12/2017 18:27

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:14

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:06

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:04

Trânsito em Julgado ao Réu
01/12/2017 12:41

Proferido Despacho
01/12/2017 11:31

Conclusos para despacho
08/11/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 14:05

Expedição de Certidão.
06/11/2017 14:05

Ato ordinatório
06/11/2017 14:01

Expedição de Certidão.
12/07/2017 12:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2017 15:58

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/07/2017 15:29

Expedição de Certidão.
29/06/2017 13:56

Proferido Despacho
29/06/2017 13:51

Conclusos para despacho
31/05/2017 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 17:21

Expedição de Certidão.
29/05/2017 17:21

Ato ordinatório
29/05/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2017 15:19

Expedição de Certidão.
04/04/2017 11:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:54

Expedição de Mandado.
03/04/2017 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 11:18

Expedição de Certidão.
03/04/2017 11:14

Expedição de Certidão.
29/03/2017 16:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
15/03/2017 20:09

Conclusos para julgamento
14/03/2017 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 15:49

Expedição de Certidão.
02/03/2017 15:47

Expedição de Certidão.
17/01/2017 17:12

Proferido Despacho
11/01/2017 14:59

Conclusos para despacho
24/10/2016 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 11:04

Expedição de Certidão.
07/10/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2016 12:25

Expedição de Ofício.
04/10/2016 17:03

Expedição de Certidão.
04/10/2016 17:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 08:12

Proferido Despacho
19/09/2016 12:45

Conclusos para despacho
03/08/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 16:58

Expedição de Certidão.
01/08/2016 16:49

Proferido Despacho
01/08/2016 12:44

Conclusos para despacho
18/07/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 10:08

Expedição de Certidão.
15/07/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 13:52

Proferido Despacho
14/07/2016 12:45

Conclusos para despacho
13/07/2016 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2016 16:27

Expedição de Certidão.
08/07/2016 16:27

Ato ordinatório
08/07/2016 16:23

Expedição de Certidão.
08/07/2016 08:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 17:13

Proferido Despacho
30/06/2016 13:35

Expedição de Certidão.
07/06/2016 13:14

Conclusos para despacho
07/06/2016 13:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 11:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 14:38

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 09:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2016 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 16:04

Expedição de Certidão.
28/04/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 14:51

Expedição de Ofício.
27/04/2016 14:51

Expedição de Ofício.
27/04/2016 14:51

Expedição de Ofício.
27/04/2016 14:51

Expedição de Ofício.
27/04/2016 13:34

Expedição de Certidão.
27/04/2016 13:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 13:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 15:03

Proferido Despacho
25/04/2016 09:42

Conclusos para despacho
25/04/2016 09:41

Juntada de Ofício
12/03/2015 17:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 16:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2015 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2015 16:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 16:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 16:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 15:36

Recebida a denúncia
12/03/2015 15:21

Processo Digitalizado
13/05/2014 12:16

Autos no Prazo
02/05/2014 23:02

Suspensão do Prazo
02/04/2014 16:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2014 04:36:20, 2ª Vara Criminal.
11/02/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2014 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 13:33

Expedição de Ofício.
14/01/2014 13:02

Expedição de Mandado.
13/01/2014 13:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2014 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
11/10/2013 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2013 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2013 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/09/2013 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 12:03

Conclusos para despacho
13/09/2013 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2013 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2013 12:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
05/08/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
01/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
01/08/2013 12:00

Proferido Despacho
01/08/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2013 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
02/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
17/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 12:00

Expedição de Ofício.
03/05/2013 12:00

Expedição de Ofício.
03/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2013 12:00

Expedição de Mandado.
23/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/04/2013 17:00

Rejeitada a denúncia
18/04/2013 12:00

Recebida a denúncia
09/03/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
29/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2012 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
07/08/2012 10:30

Aguardando Remessa ao Tribunal
03/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
27/07/2012 12:00

Despacho Proferido
27/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/07/2012 12:00

Aguardando Publicação
23/07/2012 12:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
19/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 17:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
06/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 12:00

Despacho Proferido
05/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2012 14:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2012 12:00

Sentença Proferida
30/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 16:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
18/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 12:00

Despacho Proferido
14/05/2012 17:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
10/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/05/2012 17:09

Juntada de Outros documentos
04/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2012 16:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2012 12:00

Despacho Proferido
03/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 12:00

Despacho Proferido
20/04/2012 15:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2012 12:00

Apensamento de Processo
19/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
17/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 16:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2012 12:00

Decisão Proferida
04/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/04/2012 11:50

Distribuído por sorteio
04/04/2012 00:00

Decisão Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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