15/05/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 10:55

Baixa Definitiva
14/05/2024 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:57

Recebidos os autos
19/02/2024 07:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Maria da Silva (OAB 246946/SP), Kleber Rodrigo dos Santos Arruda (OAB 292797/SP) Processo 1000512-40.2017.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osmar Tizeu - Reqdo: Viny Car Jundiai Comercio de Veiculos Ltda.(aspen Veículos) -

Vistos.

Fls. 168/173: trata-se pedido de gratuidade de justiça pelo Requerido, que alega não poder arcar com as custas e despesas processuais, a despeito de ser pessoa jurídica.

Ainda que se admita a dedução desse pleito por pessoa jurídica de direito privado, certo é que para tanto deve ser demonstrada a necessidade.

Nestes autos, no entanto, não ficou comprovada a alegada hipossuficiência, conforme o art. 98, do CPC, ou seja, a impossibilidade de pagar os encargos do processo, sendo que somente parecer dado por sua assessoria de contabilidade de que se encontra "inativa", bem como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), visto ser obrigação mensal da empresa perante o Fisco referente somente a dois meses em anos diferentes.

Não são suficientes para afastar o convencimento do juízo, mesmo se tratando de presunção juris tantum, suscetível de ser ilidida: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA.

Falta de robustez do conjunto fático probatório da hipossuficiência da Apelante.

A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa de conseqüência, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça, se nos autos restar evidenciado que a parte requerente não se adequada ao espírito da lei garantidora de tal benefício.

Ademais, cabe à parte requerente provar a insuficiência de recursos, nos termos do disposto no art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 7278463-1, Rel.

Eduardo Siqueira, j. 26/11/08) MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE A assistência gratuita somente será prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, de modo que não basta a simples declaração de miserabilidade para a concessão da benesse.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0035641-69.2011.8.26.0000, Rel.

Carlos Giarusso Santos, j. 14/04/11).

No caso em tela, não restou demonstrado pelos documentos colacionados aos autos que a empresa está passando por dificuldades financeiras, com acúmulo de dívidas.

Não houve juntada de extrato cadastral da JUCESP a confirmar sua situação registral atual, bem como não foram juntadas provas de inadimplência na praça, a exemplo de protestos contra a empresa, o que também indicia comprometimento de sua saúde financeira.

Também destaco as peculiaridades da causa sub judice, notadamente pela simplicidade dos bens discutidos nos autos, bem como do valor atribuído à causa, bem abaixo do limite de alçada estabelecido pela Lei nº 9.099/95, sendo que o Requerido não demonstra hipossuficiência econômica a ponto de não disponibilizar de recursos financeiros para recolhimento do valor do preparo.

Nessa esteira, deverá o Requerido recolher as custas correspondentes à distribuição e processamento do recurso no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da peça recursal como deserta.

Intime-se.

Cajamar, 08 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:00

Conclusos para julgamento
12/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 11:00

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2023 11:50

Conclusos para julgamento
29/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 16:46

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2022 11:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/02/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:00

Expedição de Certidão.
17/04/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
01/01/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2020 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2020 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020 13:23

Conclusos para despacho
19/03/2020 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2020 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2020 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 12:31

Conclusos para decisão
11/03/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2020 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2020 18:13

Conclusos para decisão
04/03/2020 17:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/02/2020 21:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2019 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2019 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2019 11:49

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/07/2019 17:08

Conclusos para decisão
12/06/2019 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2019 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2019 11:07

Conclusos para julgamento
29/06/2018 22:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 21:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2018 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2018 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2018 17:09

Expedição de Carta.
24/04/2018 17:08

Expedição de Carta.
18/04/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2017 19:13

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2017 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2017 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2017 10:57

Conclusos para decisão
01/11/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 10:56

Conciliação infrutífera
26/10/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 11:30

Juntada de Petição de contestação
17/10/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2017 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2017 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2017 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 17:31

Expedição de Carta.
29/06/2017 17:30

Expedição de Carta.
26/06/2017 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2017 15:37

Conclusos para decisão
19/06/2017 15:28

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/10/2017 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/03/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2017 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2017 12:59

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
02/03/2017 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2017 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2017 10:34

Conclusos para decisão
20/02/2017 10:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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