20/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003481-46.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Afonso Henrique Dutra de Melo - - Carlos Eduardo Roelke - - Fabio Takeo Yamada da Silva - - Priscila Nigro Roelke - - Tania Ribeiro - Gustavo Poliche de Souza - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 179.481,84, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno, finalmente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, ficando indeferida a justiça gratuita requerida, vez que não comprovada a insuficiência financeira.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.C. - ADV: SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP), TARCISIO MIRANDA NEGREIROS (OAB 288062/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:06

Suspensão do Prazo
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:36

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:36

Expedição de Carta.
24/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:01

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:20

Ato ordinatório
06/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:57

Expedição de Carta.
04/04/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 19:14

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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