01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011069-23.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Carlos Donizete Belai de Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANOS NO COMPRESSOR DO REFRIGERADOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.

LAUDO TÉCNICO DE EMPRESA ESPECIALIZADA.

NOTÍCIAS VEICULADAS INDICANDO QUEDA DA ENERGIA DIVERSAS VEZES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.200,00), ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A PARTE AUTORA AFIRMA QUE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TERIA CAUSADO DANO AO COMPRESSOR DA GELADEIRA DA UNIDADE CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO AO COMPRESSOR DA GELADEIRA, ALÉM DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCINDE DE PROVA DA CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO E NOTÍCIAS VEICULADAS.A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO EXIGE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001053-19.2023.8.26.0581, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002702-43.2024.8.26.0168, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Victor Bazaglia Viana (OAB: 379296/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:24

Prazo
29/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:34

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:12

Distribuído por sorteio
16/04/2025 12:22

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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