TJSP - 0021374-29.2017.8.26.0050

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.1

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

OAB: 195696/SP

CPF *13.***.*96-52

RENATO APARECIDO GOMES

OAB: 192302/SP

CPF *69.***.*98-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Aparecido Gomes (OAB 192302/SP), Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB 195696/SP) Processo 0021374-29.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: CARLOS HENRIQUE SOSTER -

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

    ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). 3.

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

    Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

    Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

    Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

    No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

    Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

    Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

    Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

    Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

    COMUNIQUE-SE ao IIRGD, se for o caso.. 13.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 14.

    Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos. 15.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:59

    Determinado o Arquivamento

  • 18/08/2023 12:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 17:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 12:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 17:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2019 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 12:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2018 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 16:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 17:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 17:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/03/2017 16:52

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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