TJSP - 0003174-89.2009.8.26.0070
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003174-89.2009.8.26.0070 (apensado ao processo 0005890-31.2005.8.26.0070) (070.01.2009.003174) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.
Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.
Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP) -
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:31
Declarada Decadência ou Prescrição
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29/08/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 10:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
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18/05/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 09:56
Ato ordinatório
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16/04/2025 20:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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25/07/2019 15:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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21/06/2018 14:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
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21/05/2009 00:00
Apensamento
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21/05/2009 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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18/05/2009 15:07
Recebimento de Carga
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18/05/2009 14:10
Carga à Vara Interna
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18/05/2009 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2009
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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