12/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Henrique Pavani Campos (OAB 228214/SP), Mikhail Bedeschi de Oliveira (OAB 340140/SP) Processo 0012334-18.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: CARLOS EDUARDO SARAIVA -

Vistos.

O PEC n. 0012334-18.2020.8.26.0050 é referente à condenação do sentenciado à pena de 03 (três) meses de detenção por fato ocorrido em 10.12.2016 (33 anos, primário), com trânsito em julgado para o Ministério Público em 12.02.2019 (p. 14), tendo sido concedido sursis.

Distribuída a guia, não houve realização da audiência admonitória e, tampouco, a cassação do benefício.

O PEC n. 0012366-23.2020.8.26.0050, por sua vez, diz respeito à condenação do executado à pena de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção por fato ocorrido em 24.12.2014 (31 anos, primário), com trânsito em julgado para o Ministério Público em 10.05.2019 (p. 01/02 apenso), tendo sido concedido sursis.

Distribuída a guia, também não houve realização da audiência admonitória e, tampouco, a cassação do benefício.

Assim, decorrido prazo superior a 03 (três) anos (art. 109, VI, CP), contado do trânsito em julgado para o Ministério Público (Tema 788/STF), e não se tendo verificado, no período, superveniência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto a ambos os PECs.

Ante o exposto, em referência às penas impostas nos autos de n. 0022676-93.2017.8.26.0050 e de n. 0019814-23.2015.8.26.0050, ambos da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal da Barra Funda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, e assim o faço com fulcro no disposto nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, caput, todos do Código Penal.

Encaminhe-se cópia desta decisão à Vara de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.

Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.
29/08/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:08

Extinta a punibilidade por prescrição
24/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 22:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2022 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2021 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:29

Conclusos para despacho
07/04/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/04/2020 14:41

INCONSISTENTE
06/04/2020 11:16

Expedição de Ofício.
05/04/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 16:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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