22/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000506-08.2025.8.26.0484 (processo principal 1001787-74.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tuta Construções Ltda Me - Drogaria Popular Severinia Ltda -

Vistos.

Diante do acordo efetivado entre as partes (fls. 33/34), homologo-o e determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC, até a notícia do integral cumprimento do acordo firmado.

Como segue: Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa (inCódigo de Processo civile legislação processual em vigor, 42. ed.), citam, na nota 10b: É inoportuno o decreto de extinção do processo quando a transação acha-se protraída no tempo e somente após o seu regular cumprimento é que se legitima o decreto extintivo da execução (JTJ 169/136).

E ainda, na nota 9d: Não extingue a execução o parcelamento do débito antes do adimplemento da última parcela.

Apelação Cível nº 727.488-2 fls. 4 - (STJ RF 334/294).

Após o término do prazo do acordo, não havendo provocação de nenhuma das partes, será presumido que o acordo foi integralmente cumprido.

Nesta hipótese, voltem-me conclusos para extinção da execução na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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