01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013369-22.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Denise Aparecida Carneiro Pessoa - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR.

EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), DO STF E STJ).

ARTIGO 8º DA LCM 374/22 QUE - AO DISPOR "SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM ALGUMA" - VISA EXCLUIR TAL PRÊMIO (BÔNUS) DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS - A EXEMPLO DOS 'QUINQUÊNIOS' (ADICIONAL TEMPO SERVIÇO) E/OU 'SEXTA-PARTE'.

VERBA SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB: 467364/SP) - Letícia Pessoa (OAB: 468416/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:17

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:28

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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