08/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504894-69.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO THEODORO DA SILVA - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu PAULO THEODORO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) ANOS e 10 (dez) MESES de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime FECHADO.

Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade.

Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06).

Ainda, não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores e aparelho celular apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Com o trânsito em julgado, remetam-se à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, face ao art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:15

Juntada de Ofício
18/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 12:58

Juntada de Mandado
16/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:45

Expedição de Carta precatória.
05/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 20:04

Suspensão do Prazo
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:00

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:30

Medida Cautelar Criminal Deferida
14/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:10

Protocolo Juntado
14/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:55

Expedição de Ofício.
14/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:51

Ato ordinatório
13/03/2025 08:04

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:11

Expedição de Alvará.
12/03/2025 17:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:16

Expedição de Ofício.
18/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:43

Recebida a denúncia
17/01/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 02:30:00, Vara Criminal.
28/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:55

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Denúncia
08/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:09

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/09/2024 04:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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