TJSP - 1000492-79.2015.8.26.0153

1ª instância - 02 Cumulativa de Cravinhos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DONIZETE APARECIDO DE ANDRADE

CPF *96.***.*33-09

Advogados

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB: 139921/SP

CPF *22.***.*72-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSANE RAMOS PEREIRA

CPF *40.***.*39-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 08:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 09:03

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2025 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 18:27

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 09:40

    Petição Juntada

  • 08/01/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 09:03

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 13:59

    Certidão Juntada

  • 05/12/2024 13:57

    Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada

  • 05/12/2024 13:54

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 26/04/2024 18:48

    Remessa ao TRF3 processada

  • 26/04/2024 16:11

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 28/02/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 08:50

    Contrarrazões Juntada

  • 25/01/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:52

    Apelação/Razões Juntada

  • 12/11/2023 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000492-79.2015.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos postulados na inicial, ou seja, 02/01/1980 a 18/02/1980, 02/01/1981 a 30/04/1981, 02/05/1981 a 10/10/1981, 13/10/1981 a 30/04/1982, 03/05/1982 a 22/05/1982, 09/08/1982 a 05/01/1983, 30/01/1984 a 30/04/1984, 02/05/1984 a 01/02/1985, 28/05/1985 a 26/01/1987, 28/01/1987 a 07/02/1992, 25/05/1992 a 07/07/1992, 07/07/1992 a 12/12/1992, 13/01/1993 a 23/08/1993, 16/08/1993 a 13/12/1995, 05/02/1996 a 07/03/1996, 11/03/1996 a 23/04/1996, 26/04/1996 a 21/12/1996, 29/01/1997 a 24/03/1999, 02/05/2000 a 20/10/2000, 23/10/2000 a 03/12/2001, 30/04/2002 a 25/10/2002, 12/11/2002 a 09/12/2003, 18/05/2004 a 22/12/2004, 01/04/2005 a 18/11/2005, 19/01/2006 a 10/10/2014 exerceu atividades sob condições especiais (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo.

    Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

    Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

    Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    P.R.I.

  • 28/08/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 13:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/05/2023 09:53

    Conclusos para Sentença

  • 18/05/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 14:14

    Documento Juntado

  • 19/02/2023 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/02/2023 16:22

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2023 09:10

    Petição Juntada

  • 16/01/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2022 05:24

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2022 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2022 17:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/07/2022 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 19:34

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 13:42

    Documento Juntado

  • 21/06/2022 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2022 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 17:21

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 16:12

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 12:20

    Petição Juntada

  • 30/03/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 01:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2020 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/09/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/07/2020 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 10:47

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2020 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 21:10

    Petição Juntada

  • 04/05/2020 17:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/03/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 16:43

    Petição Juntada

  • 22/01/2020 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2019 16:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/07/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2019 18:44

    Ofício Juntado

  • 20/12/2018 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 12:02

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2018 21:40

    Documento Juntado

  • 04/12/2018 18:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/12/2018 18:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/11/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 15:51

    Petição Juntada

  • 22/06/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 11:30

    AR Positivo Juntado

  • 16/05/2018 10:50

    Petição Juntada

  • 27/04/2018 14:51

    Ofício Expedido

  • 25/04/2018 12:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2018 12:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2018 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2016 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2016 11:25

    AR Positivo Juntado

  • 05/05/2016 11:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/05/2016 06:25

    Quesitos/Indicação de Assistente Juntados

  • 04/05/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2016 17:42

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2016 11:59

    Carta Precatória Juntada

  • 25/04/2016 16:16

    Decisão

  • 04/04/2016 16:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2016 23:50

    Petição Juntada

  • 18/03/2016 17:47

    AR Positivo Juntado

  • 03/03/2016 18:47

    Carta Precatória Expedida

  • 29/02/2016 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 11:11

    Especificação de Provas Juntada

  • 25/02/2016 15:16

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2015 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 17:54

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 20:04

    Réplica Juntada

  • 02/12/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 14:40

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 18:47

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 18:38

    Contestação Juntada

  • 04/11/2015 17:40

    Documento Juntado

  • 24/09/2015 17:13

    AR Positivo Juntado

  • 02/09/2015 15:31

    Carta Precatória Expedida

  • 28/08/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2015 10:24

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2015 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 15:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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