TJSP - 1008610-48.2016.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO FAGARAZ

CPF *30.***.*41-80

DANIEL GUILHERME MOREIRA

CPF *14.***.*87-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 14:29

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 08:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wesley Felicio (OAB 209598/SP), Ibelin Thiago Garutti Seisdedos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 43359/SP) Processo 1008610-48.2016.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Exectdo: Humberto Fagaraz -

    Vistos. 1.

    Tendo em vista a natureza de direito indisponível vinculado ao interesse público na arrecadação do crédito tributário, incabível, por ora, a extinção da execução fiscal sem a efetiva quitação do valor atualizado do débito. 2.

    Em que pese intimado a se manifestar, quedou-se inerte o(a) ente público, razão pela qual a presente execução fiscal automaticamente se encontra suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 3.

    Esgotado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. 4.

    Com o decurso do prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 22:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/08/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 21:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2021 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2021 07:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2020 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2020 23:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2020 06:48

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2020 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 20:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/09/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2019 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2019 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/12/2018 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2018 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2018 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/07/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 12:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2018 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2018 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2018 10:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2018 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2017 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2017 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2016 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2016 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 12:03

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 27/10/2016 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2016 00:18

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2016 00:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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