05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006087-78.2024.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - Leonardo e Facchinetti Serviços Hospitalares Ltda.

Epp -

Vistos.

Em que pese os argumentos da parte autora, a citação da pessoa física deve se dar pessoalmente, uma vez que a citação regular do polo passivo é providência imprescindível para a validade do processo de conhecimento ou de execução, de modo que qualquer vício do ato citatório inquina de nulidade absoluta a demanda.

Nesse sentido: Monitória.

Prestação de serviços educacionais (Ciências Econômicas).

A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré.

Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro.

Nulidade decretada.

Correto o despacho atacado.Recurso improvido. (Apelação n. 2039526-86.2013.8.26.0000,Rel.Des.Bonilha Filho, j.4.12.2013).

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO Procedência - Carta de citação recebida por terceiro Vício caracterizado Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores Abertura de prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem - Sentença afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1002081-76.2021.8.26.0483; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Citação por carta.

Pessoa natural.

Pretensão de reconhecer a validade da citação por carta recebida por terceiro estranho à lide.

Inadmissibilidade: Inexistência de elementos para demonstrar que a pessoa natural estava estabelecida no endereço para o qual foi enviada a carta e que teve ciência inequívoca do processo.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167653-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Carta de citação recebida por terceiro, quando deveria ter sido assinada pelo citando, nos termos dos artigos 242e 248, § 1ºdo CPC.

Nulidade reconhecida.

Deferida a renovação do prazo para resposta., mantida a penhora do montante de R$1.061,94 em conta judicial até a apresentação da defesa.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117384-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).

Assim, em princípio, afigura-se recomendável a renovação do ato, desta feita por mandado (Artigo 249doCPC), a fim de se evitar eventual futura arguição de nulidade.

Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, recolhendo, se o caso, a diligência de Oficial de Justiça para expedição de mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese do parágrafo anterior, recolhida a respectiva diligência de oficial de justiça, expeça-se mandado de citação nos termos da decisão de fls. 33/35 Intime-se. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)
03/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:33

Expedição de Carta.
09/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 04:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:16

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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