28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061161-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roque Luan de Oliveira Patricio -

Vistos.

Intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais, o autor quedou-se inerte, fl. 1730.

Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ademais, a ausência do recolhimento das custas iniciais implica extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no art. 485, IV, do CPC.

Assim, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Nos termos do provimento nº 2.739/2024, após o decurso do prazo recursal, proceda-se com a cobrança das custas decorrente do cancelamento.

P.R.I. - ADV: GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
26/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
27/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 01:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
21/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:52

Conclusos para decisão
10/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:09

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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