04/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509939-10.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Ana Paula Mezher Mattar

Vistos.

Ante o deliberado em audiência: abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: DAVID IVO DOS SANTOS (OAB 122156/PR)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 23:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509939-10.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS, fundamentado na ausência de requisitos para a custódia.

O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

Conforme consta dos autos, o acusado foi preso preventivamente após deferimento de representação da autoridade policial e denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes (empresa vítima Trans Sousa Transportes Ltda e vítima M.), na forma do 70, todos do Código Penal.

Segundo consta dos autos, RAFAEL e um comparsa não identificado planejaram e executaram um roubo a um caminhão de entregas de carnes, conduzido pelas vítimas M.

J.

D.

O.

C. e T.

M.

D.

L., funcionários de uma empresa de transporte.

Durante o roubo, os criminosos ameaçaram as vítimas, obrigando-as a entrar no baú do veículo e levá-las até a uma residência na Vila Menck, onde descarregaram as mercadorias roubadas.

Após o crime, os assaltantes subtraíram o celular de M. e liberaram as vítimas na Avenida Anhanguera.

M. e T. comunicaram os fatos à polícia, que descobriu o paradeiro das mercadorias graças ao rastreador do veículo, e prenderam RAFAEL na casa da mãe dele, Maria Auxiliadora dos Santos Faria, onde as mercadorias roubadas foram recuperadas.

T. reconheceu, por fotografia, na delegacia, RAFAEL, como um dos autores do assalto do qual foi vítima.

Designada a audiência de instrução, debates e julgamento, os ofendidos não compareceram em juízo para corroborar suas alegações prestada em sede preliminar de inquérito, apenas foram ouvidas duas testemunhas comuns e uma de defesa.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva que motivaram a decretação da prisão preventiva do acusado, o decorrer do tempo desde a segregação cautelar, aliado ao princípio da razoável duração do processo, impõem uma reavaliação da medida.

Na audiência de instrução realizada em 20/08/2025, as vítimas não foram localizadas para receber intimação quanto a realização do referido ato processo, deixando, assim, de comparecer à audiência de instrução, frustrando a colheita de seus depoimentos.

Além disso, um dos policiais militares arrolados como testemunha não soube relatar os fatos de forma concreta, demonstrando fragilidade na reconstrução probatória da acusação.

Ressalte-se que o Ministério Público insistiu na oitiva das vítimas, o que, embora legítimo e compreensível sob a ótica da persecução penal, implicará inevitável prolongamento da instrução, o que não pode ser desconsiderado em prejuízo da liberdade do réu, notadamente em fase ainda instrutória e sem previsão concreta de encerramento.

Diante disso, entendo que, por ora, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam suficientes e proporcionais para assegurar o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parágrafo único, e art. 319, ambos do CPP: DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: A) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); B) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); C) Proibição de manter qualquer contato com as vítimas e testemunhas do processo (art. 319, III, CPP); D) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP); E) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sob pena de revogação da presente medida.

Expeça-se alvará de soltura em favor de RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS, se por outro motivo o réu não estiver preso.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias solicitado pelo Ministério Público e já deferido em audiência, a fim de apresentar pesquisa de localização das vitimas.

Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento em continuação.

Ciência ao Ministério Público., Intime-se a Defesa. - ADV: DAVID IVO DOS SANTOS (OAB 122156/PR)
21/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:01

Expedição de Alvará.
21/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:16

Mantida a Prisão Preventiva
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:48

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 16:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/06/2025 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/06/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 22:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 23:28

Expedição de Certidão.
22/06/2025 23:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Protocolo Juntado
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Protocolo Juntado
29/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:08

Expedição de Carta precatória.
23/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 22:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:22

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:33

Suspensão do Prazo
15/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:19

Mantida a Prisão Preventiva
15/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 00:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 18:34

Juntada de Mandado
18/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
17/11/2024 23:09

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:36

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:20

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2024 20:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 20:45

Conclusos para decisão
09/01/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:03

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:47

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 22:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 21:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 16:22

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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