28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003070-15.2024.8.26.0477 (processo principal 1003455-82.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

As partes noticiaram a celebração de acordo para a composição amigável do litígio, nos termos do artigo 840 do Código Civil, requerendo sua homologação.

O acordo apresentado atende aos requisitos legais, estando devidamente assinado pelas partes e por seus procuradores, com cláusulas claras e exequíveis.

Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes e defiro a suspensão da presente execução (cumprimento de sentença) até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único.

Ante o exposto, decido: Determino a transferência, requisitando-se do(s) valor(es) bloqueado(s) das contas bancárias da parte executada, conforme convencionado em acordo, na sua integralidade, bem como detalhamento de ordens com protocolo que seguem via Sisbajud, servindo como Termo de Penhora.

Aguarde-se a liberação do depósito judicial, após resposta de transferência via Sisbajud (Banco Central), ao Juízo, no prazo de ate 05 dias, ficando disponível em conta judicial e sob supervisão do Juízo para posterior levantamento a parte exequente.

Providencie-se via SERASAJUD para eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes.

Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, com juros e correção monetária, do valor bloqueado e transferido, em favor da parte exequente BANCO BRADESCO S/A, que receberá intimação oportuna, pela imprensa através de seu advogado, de sua expedição, consignando-se que o referido levantamento fica condicionado à prévia juntada a estes autos digitais de procuração com poderes específicos para levantamento de valores, caso não tenha sido ainda providenciado.

Providencie-se formulário - MLE (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais).

Por questão de celeridade processual, a parte exequente poderá comunicar o cartório UPJ através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para fila de cumprimento MLE respectiva.

Satisfeita a obrigação, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção da presente ação.

Ao silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção dos autos.

Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, nos termos do artigo 513 e seguintes e tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil, parágrafo único, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao desarquivamento dos autos.

A planilha de cálculo do débito (remanescente) deverá ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos.

Arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório.

Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 15:06

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 22:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 03:18

Suspensão do Prazo
23/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:23

Bloqueio/penhora on line
20/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
21/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006690-18.2022.8.26.0047

Marcia Luciene Roanes

Antonio Carlos Moreira

Advogado: Liriam Aparecida Moraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1500312-02.2024.8.26.0699

Justica Publica

Bruno Alves Ferreira Izidoro

Advogado: Luciane Canalle Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002555-03.2024.8.26.0011

Alessandro Bezerra da Silva

Maria de Nazare Ferreira da Silva

Advogado: Paulo Felipe Macario Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1500033-05.2025.8.26.0368

Justica Publica

Augusto Pereira da Cunha Junior

Advogado: Pedro Henrique Rossi Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 06:22

Exibir Processo

Processo nº 1017519-88.2025.8.26.0003

Reginaldo Aparecido Lima

Banco Bmg S/A.

Advogado: Conceicao Fabiane da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2025 11:30

Exibir Processo