30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:14

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 00:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 08:32

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.
20/03/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
04/03/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2024 03:04

Juntada de Certidão
29/12/2023 22:14

Expedição de Carta.
29/12/2023 22:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2023 09:00

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:49

Juntada de Decisão
25/10/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP) Processo 1017942-15.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilza Aparecida Rio Branco de Paulo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
18/07/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:54

Concessão
14/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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