01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-20.2024.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Requerente: Aparecida de Fátima Pereira de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REAJUSTES AUTOMÁTICOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA UNIÃO NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, MESMO SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE UM PISO SALARIAL NACIONAL BÁSICO, MAS NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, CONFORME TEMA 911 DO STJ. 4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2022, PREVÊ APENAS A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA GARANTIR QUE NENHUMA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL, SEM DETERMINAR REFLEXO AUTOMÁTICO NOS DEMAIS NÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.".LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2022, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001408-87.2024.8.26.0480, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001407-05.2024.8.26.0480, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) - Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior (OAB: 149876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:01

Distribuído por competência exclusiva
26/08/2025 10:36

Processo Cadastrado
25/08/2025 18:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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