04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003187-93.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Elaine Cristina Beraldo Friso -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 341 de que "a questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requisitos legais, independente da edição de decreto regulamentar do Poder Executivo, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:49

Prazo
05/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:32

Despacho
05/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:53

Prazo
25/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 16:12

Julgado Virtualmente
22/07/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:49

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:33

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006207-52.2025.8.26.0007

Ivan Costa Fernandes

Claro S.A.

Advogado: Sandro Oliveira Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1507153-59.2021.8.26.0071

Justica Publica

Kaio Vinicius Teixeira

Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1507153-59.2021.8.26.0071

Kaio Vinicius Teixeira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1007586-45.2022.8.26.0408

Marcelo Rodrigo da Costa

Aline Cristina Gomes dos Santos

Advogado: Bruno Leonardo Batista Rossignolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1003187-93.2024.8.26.0022

Elaine Cristina Beraldo Friso

Prefeitura Municipal de Amparo

Advogado: Cassio Murilo Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 15:33

Exibir Processo