TJSP - 1004964-46.2024.8.26.0400
1ª instância - 03 Civel de Olimpia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 03:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 03:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 03:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004964-46.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Colorado Atividades Rurais Ltda - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda -
Vistos. 1.
Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, diante da apresentação dos documentos de fls. 229/231 (certificado de registro e nota fiscal do veículo em nome da requerente).
No caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurada a relação de consumo entre as partes.
A autora, na qualidade de consumidora, adquiriu veículo equipado com pneus fabricados pela ré Pirelli, utilizando-os como destinatário final.
Embora se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC), é necessária a comprovação do defeito do produto e do nexo causal entre o defeito e os danos alegados. 2.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista tratar-se de responsabilidade solidária, pois todas as partes participaram, direta ou indiretamente, da relação de consumo sob discussão. 3.
Processo sem mácula, dou-o por saneado.
Fixo como ponto controvertido eventual desgaste prematuro dos pneus (defeito de fabricação ou não dos pneus descritos na inicial). 4.
Defiro a produção de prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Engenheiro Mecânico Otávio Villar da Silva Neto.
O perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (email) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital (art. 36, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Quesito judicial: 1) o defeito havido nos pneus decorre do seu uso ordinário ou de defeito na sua fabricação? Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo.
Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos.
Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverão as partes efetuar o depósito do valor proporcional (rateado), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil (perícia determinada de ofício).
Após juntada do laudo pericial, audiência de instrução e julgamento será designada, se necessário. 5.
Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador.
Intime-se. - ADV: LORENZO LAMANA BONADIO (OAB 473521/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) -
28/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 10:05
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 19:29
Juntada de Petição de Réplica
-
10/12/2024 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 10:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
04/12/2024 10:33
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 10:33:50, 3ª Vara Cível.
-
04/12/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 21:18
Juntada de Petição de contestação
-
03/12/2024 21:09
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 11:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
08/11/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2024 06:04
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 14:23
Expedição de Carta.
-
24/10/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2024 08:04
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 08:04
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 17:10
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 17:10
Expedição de Carta.
-
20/09/2024 15:23
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 09:00:00, 3ª Vara Cível.
-
20/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:41
Recebida a Petição Inicial
-
17/09/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003610-71.2025.8.26.0037
Seroma Farmacias e Perfumarias LTDA
Webtia Consultoria em Sistemas LTDA EPP
Advogado: Vinicius da Cunha Velloso de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2025 17:00
Processo nº 0112635-27.2025.8.26.9061
Paulo Augusto Breseghelo Braun
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 10:06
Processo nº 1006209-53.2024.8.26.0704
Bianca Ballesteros
Banco Bradesco S/A
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2024 22:00
Processo nº 0006014-19.2023.8.26.0026
Justica Publica
Denis Roberto Menegatti dos Santos
Advogado: Flavia Cristina Andreotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2023 16:14
Processo nº 0000628-35.2025.8.26.0156
Elizabeth Aparecida Alves de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Claudio Antonio Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2016 12:18