16/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:59

Recebidos os autos
19/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 22:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
16/01/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 01:16

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
24/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2023 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:05

Juntada de Mandado
02/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
29/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eugenio Pereira (OAB 101166/SP), Rogerio de Campos Bueno (OAB 141841/SP), Andre Luiz Pereira (OAB 286027/SP) Processo 0003863-05.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Benedito Mozer, Muler Roque - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte: 1) Condeno JOSÉ BENEDITO MOZER, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 168, § 1 º, inciso III, do Código Penal, a 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. diária mínima e valor total da pena de multa atualizado em consonância com o art. 49, § 2º, do Código Penal.

Com base no art. 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária.

A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação.

A pena pecuniária será o pagamento de 01 salário mínimo, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, em funcionamento neste Município, que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade. 2) Condeno MULER ROQUE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180-A, do Código Penal a 02 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, diária mínima e valor total da pena de multa atualizado em consonância com o art. 49, § 2º, do Código Penal.

Com base no art. 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária.

A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação.

A pena pecuniária será o pagamento de 01 salário mínimo, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, em funcionamento neste Município, que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.

Os sentenciados poderão apelar em liberdade das presentes condenações.

P.I.C.
23/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:54

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2023 02:30:00, 2ª Vara.
31/01/2023 17:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:46

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:06

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 15:05

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 15:05

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:59

Expedição de Mandado.
18/08/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2022 03:00:00, 2ª Vara.
19/11/2021 18:28

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
24/10/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 15:18

Expedição de Ofício.
23/07/2019 15:09

Expedição de Carta precatória.
23/07/2019 15:08

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2019 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2019 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2019 18:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2019 02:55:00, 2ª Vara.
10/06/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 13:00

Conclusos para despacho
21/05/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 11:14

Expedição de Certidão.
21/05/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 13:10

Juntada de Ofício
10/05/2019 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 11:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 11:06

Expedição de Ofício.
05/04/2019 11:06

Expedição de Ofício.
05/04/2019 11:02

Expedição de Carta precatória.
05/04/2019 11:02

Expedição de Carta precatória.
14/03/2019 14:12

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
31/01/2019 16:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/01/2019 13:22

Conclusos para decisão
25/01/2019 11:04

Conclusos para despacho
22/01/2019 18:30

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2019 12:18

Expedição de Certidão.
22/01/2019 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/01/2019 12:16

Juntada de Certidão
22/01/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Certidão
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Certidão
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 11:53

Recebidos os autos
22/01/2019 11:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/01/2019 11:52

Recebidos os autos
07/01/2019 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2018 13:38

Recebidos os autos
08/11/2018 01:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/10/2018 16:25

Recebidos os autos
01/10/2018 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2018 13:32

Recebidos os autos
23/07/2018 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2018 13:53

Recebidos os autos
11/06/2018 00:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 01:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/05/2018 15:34

Recebidos os autos
11/05/2018 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2018 15:07

Recebidos os autos
06/03/2018 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/03/2018 16:23

Recebidos os autos
02/03/2018 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2018 16:06

Recebidos os autos
04/12/2017 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/12/2017 09:36

Recebidos os autos
30/11/2017 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2017 10:11

Recebidos os autos
01/09/2017 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/09/2017 15:28

Recebidos os autos
30/08/2017 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2017 16:02

Recebidos os autos
30/08/2017 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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