25/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:07

Recebidos os autos
01/03/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:47

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003708-27.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlus Chorilli - Reqdo: Latam Airlines Group S/A -

Vistos. - Os embargos de declaração apresentados pela requerida devem ser rejeitados, porquanto a fundamentação da embargante não procede, diante do que ficou decidido na sentença embargada.

No caso dos autos, ao contrário do que alega a embargante, a sentença impugnada apresentou fundamentação clara e objetiva que demonstram o sofrimento e transtorno enfrentados pelo demandante devido ao cancelamento do voo e ao atraso na conexão (vide pág. 140, parte final).

Essas situações, como demonstrado, causaram inconvenientes, angústia e frustração ao passageiro.

Destacou-se, ainda, que o fato de a requerida não ter apresentado justificativas para o cancelamento do voo e por não ter observado o prazo mínimo previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, que determina que o passageiro seja informado com antecedência de 72 horas sobre o cancelamento, também constituiu clara de negligência por parte da empresa aérea.

O não cumprimento dessa regulamentação reforça a ocorrência do dano moral, já que o passageiro não foi devidamente informado e teve seus planos prejudicados.

Soma-se a isto o fato de que a falta de oferta de alternativas para melhor atender o demandante e a ausência de suporte material, como alimentação e hospedagem, são fatores relevantes para a caracterização do dano moral.

A empresa aérea, ao deixar de fornecer assistência adequada ao passageiro diante de uma situação de cancelamento de voo e atraso na conexão, contribuiu para o agravamento do prejuízo causado ao cliente.

Tratam-se, pois, de situações que foram devidamente consideradas na sentença por ocasião da análise dos danos morais.

Por isso, não prospera a argumentação da requerida acerca da vislumbrada contradição ou erro material, ressalvando-se, à evidência, a dedução de eventual inconformismo com o julgado pela via recursal adequada. É do escólio de José Frederico Marques: "Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. "A sentença pode ser omissa diz PONTES DE MIRANDA se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente omissa); ou porque, decidindo, seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível.

Contraditória, quando alguma de suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. ...

No que tange à contradição, diz PONTES DE MIRANDA, que somente cabem os embargos de declaração "se a contradição é entre decisões da sentença, não entre a sentença e a de outro juízo, ou entre a sentença e alguma peça do processo" (Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, págs. 236/237, edição atualizada 1999, Millennium).

Nessa diretriz, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Reputo não justificada, ao menos por ora, a imposição da penalidade processual à que se refere o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

I.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 07:41

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 15:16

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:42

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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