05/09/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001603-51.2024.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sérgio Roberto de Souza - - Andréia Cristina Cantagalli - MRV, Engenharia e Participações S/A e outro - Cuida-se de ação de usucapião ordinário proposta por Sérgio Roberto de Souza e outro em face de MRV, Engenharia e Participações S/A e outro aduzindo, em síntese, possuírem a posse apta ao usucapião sobre o imóvel da matrícula n. 66.631 do 2º CRI local.

Deram à causa o valor de R$ 51.942,11.

Instruíram a inicial com os documentos pertinentes.

Citados a fls. 262/263, somente a requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ofereceu contestação a fls. 264/268 e aduziu que realizou o contrato de compra e venda da unidade autônoma indicada na inicial com o Sr.

Carlos Eduardo Marinheiro, estando o imóvel quitado e não se opõe à transferência.

Inclusive notificou o comprador que permaneceu inerte.

Juntou documentos.

Houve réplica a fls. 337/338.

Foi determinada a realização da prova pericial, cujo laudo se encontra a fls. 385/407.

Audiência de instrução e alegações finais orais a fls. 429/431. É o necessária relator.

Decido.

A usucapião é meio originário de aquisição da propriedade.

Nem só por tal fato o processo é objeto (sem partes), porque o réu na ação de usucapião é aquele inscrito na matrícula do imóvel usucapiendo.

Ora, em havendo consentimento do réu na ação de usucapião está-se diante de doação ou venda e jamais usucapião, sob pena de desnaturar o instituto da usucapião.

Assim, em se tratando de imóvel quitado e com determinação de transferência ao comprovador, acarreta afronta o sistema registral previsto na Lei 6.015/73, posto que, basta dirigir-se ao CRI respectivo sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, é o que se vê da documentação juntada com a peça de defesa.

No caso vertente, ao que tudo indica, cuida-se de ato simulado para evitar o recolhimento do ITBI, posto que é consabido que o usucapião é meio originário de aquisição de propriedade e, como tal o referido imposto não é exigido.

Quer observando por um angulo (simulação para evitar o recolhimento do ITBI) quer por outro (doação ou compra e venda), se faz prescindível a utilização do Poder Judiciário, porque basta a utilização do sistema previsto na Lei 6.015/73 para transferência do imóvel, e a propositura de ação deságua na carência da ação, por falta de interesse-necessidade e como integra matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício (art. 485, par. 3º, CPC).

Sobre interesse-necessidade ensina Dinamarco: O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que a ação não nasce se e enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo não se mostrarem incapazes de eliminar a situação lamentada.

E prossegue Dinamarco: A observação da indispensável suficiência do interesse de agir levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados.

Não se trata, a rigor, de requisitos, mas de idôneos indicadores, de cuja ausência se conclui com segurança pela inexistência do legítimo interesse.

Calamandrei, por sua vez, observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação.

E num raso de genial intuição Antonio Carlos Marcatto propõe: ...inexiste interesse de agir enquanto for possível a extinção do litígio mediante a utilização de instrumentos criados pelo direito objetivo.

E finalizando, eis a lição de José Roberto dos Santos Bedaque: O interesse de agir constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social. É requisito legal para a propositura da ação (CPC, art. 3º)....

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela carência superveniente da ação, por falta de interesse necessidade (artigo 17 do CPC) o que fundamento no artigo 487, VI, do CPC.

No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (CPC) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Estabelece ainda o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do mesmo artigo.

No caso vertente, em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte requerida - contestante, sem onerar em demasia a parte autora.

Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/15), sem nova conclusão, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC/2015).

O Funcionário deverá cumprir: 1.

O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI.

Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades.

Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2.

Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º.

O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3.

Após subam os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

P.I. - ADV: ALCIDES BELFORT DA SILVA (OAB 346859/SP), DOUGLAS FERREIRA BORBA (OAB 357947/SP), LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP), DOUGLAS FERREIRA BORBA (OAB 357947/SP), LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
13/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:34

Expedição de Carta.
06/09/2024 11:34

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:19

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:36

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 16:47

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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