28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000890-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Amatuzzi Caetano - Thermas Hot World Parque Aquatico Entretenimentos Ltda -

Vistos.

Pág. 199/200: Indefiro o pedido tendo em vista que trata-se de prazo preclusivo e não foi demonstrada a impossibilidade de apresentação do recurso de apelação no prazo legal, sendo certo que a certidão emitida pelo Cartório, ainda que por equívoco, não impede a realização do ato, o qual inclusive poderia ser matéria de preliminar.

A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXARADA NOS AUTOS.

Devolução do prazo recursal.

Inadmissibilidade.

Ato impugnado que não contém carga de decisão.

Não cabimento de embargos de declaração contra certidão de trânsito em julgado.

Art. 1.022 do CPC.

Erro material na data da certidão de trânsito em julgado constatado e corrigido de ofício.

Hipótese, contudo, que não tem o condão de anular a intimação pretérita, que observou todos os ditames legais, nem de interromper ou suspender o regular escoamento do prazo para a interposição recursal, ou de tornar inexistente a coisa julgada material.

Aplicação de multa por litigância de má-fé.

Arts. 80, inciso VII e 1.026, §2º do CPC.

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004043-43.2020.8.26.0363; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Intime-se. - ADV: CIBELE FERREIRA SANTOS (OAB 340388/SP), SANDRA MARLI GONZAGA FERREIRA LEO (OAB 379528/SP)
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:06

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:11

Ato ordinatório
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:48

Expedição de Carta.
05/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 08:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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