06/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 16:11

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004885-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - G&c Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista - - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

Vistos.

Pág. 452/454: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de pág. 442/448.

O(a) embargante alega a existência de omissão no provimento embargado.

Recebo e conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos.

Considerando os elementos que constam dos autos, entendo que o recurso deve ser acolhido.

Isto porque, analisadas as razões da parte embargante, entendo necessário reconhecer a omissão a ser sanada.

Assim, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença embargada, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal nº 4.612/2024, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo referido decreto, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal, bem como para que, se o caso, proceda o abatimento ou restituições de eventuais parcelas já quitadas pela parte Autora." Int. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI (OAB 307536/SP), TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP)
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:36

Ato ordinatório
14/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:13

Concedida a Segurança
15/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:55

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 08:01

Juntada de Mandado
16/06/2025 07:55

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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