TJSP - 0005854-08.2019.8.26.0099

1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ESCUER

Advogados

LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA

OAB: 190698/SP

MARCUS VINICIUS VALLE JUNIOR

OAB: 52615/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:58

    Autos no Prazo

  • 28/08/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005854-08.2019.8.26.0099 (processo principal 0005975-80.2012.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - Fernando Escuer -

    Vistos.

    Intime-se o executado da determinação de pág. 464.

    Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS VALLE JUNIOR (OAB 52615/SP), LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA (OAB 190698/SP)

  • 27/08/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 19:26

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 07:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 19:40

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 12:58

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 17:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/03/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 14:17

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2022 13:49

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 13:53

    Proferido Despacho

  • 29/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:34

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/03/2022 13:34

    Protocolo Juntado

  • 25/03/2022 18:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 13:18

    Proferido Despacho

  • 03/12/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 17:11

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/11/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/09/2021 13:51

    Proferido Despacho

  • 29/09/2021 07:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 08:35

    Proferido Despacho

  • 03/08/2021 08:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 13:15

    Proferido Despacho

  • 14/04/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2021 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2021 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2021 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 11:50

    Protocolo Juntado

  • 04/03/2021 19:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2021 16:43

    Proferido Despacho

  • 03/03/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 19:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 13:05

    Proferido Despacho

  • 04/02/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 20:17

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2020 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 16:38

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 13:04

    Proferido Despacho

  • 22/10/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 14:03

    Proferido Despacho

  • 18/08/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 11:22

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 31/07/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2020 18:13

    Proferido Despacho

  • 09/07/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2020 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/06/2020 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 13:57

    Proferido Despacho

  • 30/06/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2020 11:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 16:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2019 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2019 12:21

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2019 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 13:18

    Decisão

  • 21/10/2019 10:32

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 09:54

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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