TJSP - 1502523-31.2021.8.26.0597

1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROBERTO TOLEDO DE VASCONCELOS

CPF *72.***.*65-24

Advogados

BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO

OAB: 408957/SP

CPF *51.***.*75-44

ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO

OAB: 277145/SP

CPF *20.***.*21-98

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILLIAN GIL TEIXEIRA LIMA

CPF *22.***.*53-36

KELEN CINTIA ATILIO BALDUINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:17

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/09/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 15:14

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 05/09/2025 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502523-31.2021.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - LUIZ ROBERTO TOLEDO DE VASCONCELOS -

    Vistos.

    Certifique a Serventia o trânsito julgado sentença.

    Tendo em vista que o réu foi condenado para cumprimento da pena em Regime Aberto, nos termos nos termos do Comunicado CG 612/2024, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente.

    Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e, após seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

    Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

    Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

    Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

    Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

    Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

    Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes, bem como a vítima, se o caso.

    Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se. - ADV: ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO (OAB 277145/SP), BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 408957/SP)

  • 02/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:21

    Decisão Determinação

  • 10/04/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 14:01

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 08/04/2025 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 16:15

    Decisão Determinação

  • 04/04/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 12:40

    Juntada de Alvará

  • 24/03/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 11:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 09:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/01/2025 14:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 31/01/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 10:47

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2024 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 12:08

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 19/09/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:24

    Evoluída a classe de 278 para 10943

  • 03/08/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2023 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/07/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 16:18

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 04:18:54, 1ª Vara Criminal.

  • 06/03/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:52

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/12/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2022 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 01:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2022 01:35

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 01:35

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 10:28

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 06:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 03:14

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 17:10

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2022 05:10:57, 1ª Vara Criminal.

  • 21/07/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2022 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2022 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/06/2022 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2022 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 00:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:13

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 05/05/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2022 22:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2022 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 15:32

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 16:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/01/2022 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2022 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 29/12/2021 01:05

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2021 00:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:16

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 16/09/2021 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2021 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2021 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 17:56

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 20/07/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 13:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/07/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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