05/09/2025 11:19

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:17

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 09:24

Mudança de Magistrado
29/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021697-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roberto José de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - Diante de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Município de Bady Bassitt à obrigação de pagar a ela o valor correspondente às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional da categoria e da utilização do salário-mínimo ao invés do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade a que faz jus, incluindo os reflexos sobre as férias, terço constitucional, décimo-terceiro salário e adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; consequentemente, EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

O valor da condenação deverá ser atualizado a partir da data de cada pagamento a menor por meio da incidência exclusiva da taxa SELIC, tendo em vista que a pretensão do autor diz respeito a período posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), RENATO RODRIGUES GOMES (OAB 406999/SP)
27/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:50

Mudança de Magistrado
30/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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