30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP) Processo 1001913-21.2023.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Adriano Montagnoli Grespan -

Vistos.

Pgs.16/21: trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de verba fundiária (FGTS), sob fundamento de que a Lei 6.850/80 dispensa o inventário para levantamento pelos sucessores de verbas trabalhistas não recebidas pelos titulares em vida.

A princípio, o pedido não comporta provimento, à míngua de interesse de agir, na modalidade necessidade adequação.

Verifica-se que não se trata de verbas fundiárias de pessoa falecida, mas sim de pessoa viva e capaz, a despeito de atualmente encarcerada.

Nesse passo, não há como se considerar a genitora do autor como sua sucessora ou posição análoga.

Ainda o fosse, careceria melhor investigação quanto à hipótese de outros sucessores em linha preferencial, tais como descendentes.

O fato é que disso não se trata.

O que pretende o autor, em verdade, nada mais é a utilização da via jurisdicional para substituir a mera outorga de procuração pelo negócio de mandato, ao que parece, já existente entre mãe e filho.

Ora, o mesmo negócio jurídico de mandato celebrado com a i.

Causídica e instrumentalizado na procuração de pgs. 05 pode também ser realizado diretamente entre o autor e respectiva genitora, dispensando, para isso, qualquer intervenção judicial.

Em esforço de clareza, se preso o autor pôde outorgar procuração para a i.

Advogada ajuizar a ação, pode também outorgar procuração para a genitora para representá-lo perante a Caixa Econômica Federal.

A situação de encarceramento não lhe impede de outorgar procuração pública ou particular, restando possível inclusive que esta última conte com o abono de firma pelo diretor do presídio.

Ademais, o extrato de pgs. 16/21 comprova a existência da verba, mas não sua disponibilidade para imediato levantamento.

Desta feita, antes de extinguir o feito, defiro o prazo de até 15 (quinze) dias para manifestação.

Advindo insistência pelo processamento do pedido, a ser devidamente justificado e comprovado o interesse de agir à luz dos fundamentos supra, deverá a parte, ainda, emendar a inicial para: 1- qualificar a genitora mandatária e juntar a respectiva procuração ad judicia; 2 apresentar procuração atualizada de pgs. 05, contendo poderes específicos para levantamento do saldo fundiário no valor de R$ 5.031,32. 3 comprovar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa em relação ao último empregador ou fundamento legal outro que autorize o saque da verba. 4 esclarecer a existência de dependentes ou descendentes do autor, em especial filhos melhores ou que dependam de alimentos providos (ou que deveriam ser providos) pelo mesmo; Advirto a parte, contudo, a emenda deverá ser devidamente justificada pelas hipóteses legais cabíveis, a fim de dissuadir o Juízo em sentido contrário, porquanto convencimento até o momento é pela manifesta carência de ação.

Na hipótese de emenda, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para manifestação da parte ou eventual emenda, sem prejuízo de ulterior indeferimento caso mantido o convencimento quanto à carência de ação.

Int.-se.
23/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:51

Baixa Definitiva
23/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:28

Recebidos os autos
16/01/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:46

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 12:04

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2022 16:51

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:35

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
10/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 18:27

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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