27/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:23

Protocolizada Petição
02/09/2024 10:09

Expedição de Ofício.
02/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 14:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/07/2024 14:02

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:38

Protocolizada Petição
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
14/09/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:51

Expedição de Ofício.
06/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Vitali Gomes Chiconello (OAB 107393/SP), Cyro Moreira Ribeiro Filho (OAB 155297/SP) Processo 0000139-29.2018.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alessandro Moraes, Karina Aparecida Lemes Feitosa -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, e a eles dou provimento para constar com relação à pena de multa: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." A despeito da súmula 521 do E.

STJ o Supremo Tribunal Federal entendeu, anteriormente ao assim chamado pacote "anti-crime" que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa penal.

Observe-se: STF-) EXECUÇÃO PENAL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PENA DE MULTA.

LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel.

Marco Aurélio. j. 13.12.2018, maioria, DJe 06.08.2019).

Ocorre que com a Lei 13.964/2019 houve alteração da competência para a execução da pena de multa.

Trata-se de norma processual de aplicação imediata aos processos em andamento.

Neste sentido Manual de Direito Penal - Parte Geral - Rogério Sanches Cunha, ed. 2020: "[...] Para adequar o texto legal à decisão do STF, a Lei 13.964/10 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público.

Aboliu-se a legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública.

O rito a ser seguido é o do estabelecido entre os artigos 164 e 170 da LEP, com aplicação da Lei 6.830/80 no que for cabível." E também - Manual de Direito Penal - Volume 1 - Cleber Masson, ed. 2020: "[...] A execução deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, perante o juízo da execução penal.

O art. 51 do Código Penal não abre espaço à legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Com efeito, não há como retirar do Parquet a atribuição para execução da pena de multa penal, em face do teor do art. 129, I da Constituição Federal, o qual estabelece ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Ora, promover a ação penal consiste em guiá-la durante todo o processo de conhecimento e também de execução, é dizer, assegurar a condenação e implementar sua concretização.

Além disso, o procedimento a ser observado é o disciplinado pelos arts. 164 a 170 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal. [...]." Portanto, eventual pedido de parcelamento, será analisado nos autos de execução de pena de multa.

No mais, mantém-se a sentença, como tal lançada.

Intime-se a anote-se.,
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
18/08/2023 18:22

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:45

Protocolizada Petição
09/07/2023 02:11

Expedição de Certidão.
09/07/2023 02:11

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:59

Expedição de Ofício.
29/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:53

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:12

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:04

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:08

Recebidos os autos
04/08/2021 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/08/2021 18:02

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:57

Expedição de Certidão.
22/07/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
20/07/2021 17:00

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:51

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 18:07

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:01

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:58

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:32

Juntada de Mandado
25/06/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:20

Expedição de Mandado.
17/06/2021 14:34

Expedição de Ofício.
17/06/2021 14:30

Expedição de Certidão.
17/06/2021 14:22

Expedição de Ofício.
16/06/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:54

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2021 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:24

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:17

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 14:11

Juntada de Mandado
09/06/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 14:10

Juntada de Mandado
09/06/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 14:09

Juntada de Mandado
03/05/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:39

Conclusos para despacho
30/04/2021 18:51

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2021 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/04/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/04/2021 13:01

Expedição de Mandado.
22/04/2021 10:23

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:14

Expedição de Certidão.
20/04/2021 12:21

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 09:26

Conclusos para julgamento
19/04/2021 14:12

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2021 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:41

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2021 18:14

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 08:45

Conclusos para despacho
08/03/2021 21:05

Juntada de Petição de Alegações finais
01/02/2021 09:24

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:23

Conclusos para despacho
30/09/2020 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 12:56

Expedição de Certidão.
30/09/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:50

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:44

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:45

Conclusos para despacho
17/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
07/08/2020 14:00

Expedição de Certidão.
07/08/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 19:19

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:48

Expedição de Ofício.
19/12/2019 11:48

Expedição de Ofício.
18/12/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:43

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 14:40

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 13:25

Expedição de Certidão.
09/12/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:36

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 11:14

Expedição de Certidão.
29/11/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 14:19

Conclusos para despacho
27/11/2019 10:35

Conclusos para despacho
27/11/2019 10:35

Juntada de Certidão
18/11/2019 14:14

Expedição de Certidão.
01/10/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 14:37

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:37

Conclusos para despacho
01/08/2019 14:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/08/2019 14:20

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2019 15:04

Conclusos para despacho
11/07/2019 15:01

Expedição de Certidão.
01/07/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 09:32

Conclusos para despacho
28/06/2019 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:59

Expedição de Alvará.
25/06/2019 11:25

Conclusos para despacho
25/06/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 09:08

Conclusos para despacho
10/06/2019 09:06

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 11:25

Juntada de Mandado
21/02/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 17:29

Expedição de Mandado.
16/12/2018 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 14:43

Conclusos para despacho
13/11/2018 14:43

Expedição de Certidão.
07/11/2018 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 15:21

Juntada de Mandado
25/10/2018 15:20

Protocolizada Petição
17/10/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2018 18:44

Expedição de Carta precatória.
16/10/2018 17:59

Expedição de Mandado.
16/10/2018 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 11:34

Expedição de Ofício.
15/10/2018 11:34

Expedição de Ofício.
11/10/2018 13:42

Expedição de Certidão.
11/10/2018 13:17

Audiência de interrogatório designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/11/2018 04:00:00, 1ª Vara.
11/10/2018 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 11:57

Juntada de Mandado
11/10/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 15:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 11:35

Conclusos para despacho
10/10/2018 11:23

Expedição de Certidão.
09/10/2018 17:44

Expedição de Carta precatória.
09/10/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 11:00

Expedição de Ofício.
09/10/2018 11:00

Expedição de Ofício.
05/10/2018 14:04

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2018 01:30:00, 1ª Vara.
05/10/2018 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/10/2018 13:39

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 15:01

Juntada de Ofício
26/09/2018 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2018 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 10:41

Juntada de Mandado
17/09/2018 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 19:13

Conclusos para despacho
13/09/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 19:07

Expedição de Mandado.
02/09/2018 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 17:54

Conclusos para despacho
31/08/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 11:32

Protocolizada Petição
30/08/2018 11:21

Protocolizada Petição
29/08/2018 14:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:19

Expedição de Ofício.
28/08/2018 20:11

Expedição de Carta precatória.
28/08/2018 20:11

Expedição de Carta precatória.
28/08/2018 19:44

Expedição de Mandado.
28/08/2018 19:39

Expedição de Ofício.
28/08/2018 15:04

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2018 03:00:00, 1ª Vara.
28/08/2018 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2018 11:09

Juntada de Mandado
28/08/2018 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2018 09:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/08/2018 15:29

Conclusos para decisão
22/08/2018 17:51

Expedição de Ofício.
22/08/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2018 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018 10:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/08/2018 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 09:04

Conclusos para decisão
16/08/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 20:00

Expedição de Mandado.
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 14:07

Juntada de Carta precatória
06/08/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 10:30

Conclusos para despacho
02/08/2018 11:04

Juntada de Carta precatória
25/07/2018 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2018 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2018 12:03

Expedição de Certidão.
18/07/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 16:04

Expedição de Certidão.
16/07/2018 11:21

Conclusos para despacho
13/07/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 14:49

Expedição de Carta precatória.
28/06/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 17:37

Conclusos para despacho
25/06/2018 17:33

Expedição de Certidão.
25/06/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 11:29

Expedição de Certidão.
25/06/2018 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 11:22

Juntada de Mandado
18/06/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 11:00

Protocolizada Petição
13/06/2018 16:39

Expedição de Ofício.
13/06/2018 16:39

Expedição de Ofício.
09/06/2018 03:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 14:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 19:26

Expedição de Ofício.
04/06/2018 19:25

Expedição de Ofício.
04/06/2018 19:22

Expedição de Carta precatória.
04/06/2018 18:59

Expedição de Mandado.
04/06/2018 16:30

Conclusos para despacho
04/06/2018 16:18

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2018 18:06

Conclusos para decisão
29/05/2018 17:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
25/05/2018 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
25/05/2018 15:12

Expedição de Certidão.
25/05/2018 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Ofício
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 14:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/05/2018 14:53

Recebidos os autos
25/05/2018 14:42

Recebidos os autos
25/05/2018 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 15:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/05/2018 15:43

Recebidos os autos
24/05/2018 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:25

Recebidos os autos
24/05/2018 12:00

Recebidos os autos
24/05/2018 11:51

Recebidos os autos
24/05/2018 11:39

Recebidos os autos
24/05/2018 11:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/05/2018 11:38

Recebidos os autos
24/05/2018 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/05/2018 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 13:28

Recebidos os autos
18/05/2018 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2018 18:28

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2018 18:23

Recebidos os autos
17/05/2018 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 16:16

Expedição de Ofício.
14/05/2018 16:14

Recebidos os autos
14/05/2018 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/05/2018 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/05/2018 15:58

Recebidos os autos
13/05/2018 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/05/2018 12:46

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2018 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2018 11:41

Expedição de Certidão.
12/05/2018 12:16

Expedição de Mandado.
12/05/2018 12:16

Expedição de Alvará.
12/05/2018 12:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/05/2018 10:29

Recebidos os autos
12/05/2018 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2018 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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