TJSP - 1016244-60.2023.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016244-60.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lilian C.
P.
Palhares - Nos termos do artigo 19, caput, da Lei nº 9.099/1995, as intimações serão feitas na forma prevista para a citação.
Já o artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, disciplina que a citação far-se-á por correspondência, com AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, ou seja, exige-se que a correspondência seja entregue ao próprio destinatário, que assinará o aviso de recebimento.
Tecidos estes comentários, observo que no caso em julgamento A INTIMAÇÃO PELO CORREIO NÃO FOI FEITA NA PESSOA DO RÉU, mas sim entregue a terceira pessoa, estranha ao litígio, conforme demonstra o aviso de recebimento juntado aos autos (fls. 108).
Deste modo, a intimação postal não atendeu aos ditames do artigo 18, inciso I, combinado com o artigo 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.
Por tais fundamentos, frustrada a intimação pelo correio, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RÉU POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 18, inciso III, combinado com o artigo 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte finalidade: intimar o Requerido nos termos da Sentença proferida às fls. 101/103. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP) -
03/09/2025 22:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 07:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 04:07
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 09:49
Expedição de Carta.
-
14/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 17:59
Julgada Procedente a Ação
-
08/08/2025 16:05
Conclusos para despacho
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06/08/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 11:35
Mudança de Magistrado
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01/07/2025 13:18
Conclusos para despacho
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01/07/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 23:39
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 11:46
Juntada de Mandado
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15/04/2025 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 08:03
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 08:52
Ato ordinatório
-
10/12/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/11/2024 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/09/2024 18:52
Expedição de Mandado.
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12/07/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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12/07/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 15:33
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 16:32
Decisão Determinação
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17/04/2024 15:42
Conclusos para despacho
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16/04/2024 16:52
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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27/03/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2024 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/02/2024 13:41
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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02/02/2024 09:03
Conclusos para decisão
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01/02/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2024 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/01/2024 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/01/2024 17:06
Expedição de Mandado.
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08/01/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2023 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2023 17:56
Decisão Determinação
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12/12/2023 20:19
Mudança de Magistrado
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12/12/2023 11:21
Conclusos para despacho
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12/12/2023 11:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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11/12/2023 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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